09/06/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 06/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de JOSE SUTERIO DE ALMEIDA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:49

Recebidos os autos
05/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 22:16

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 19:33

Recebidos os autos
07/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705172-35.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE SUTERIO DE ALMEIDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência e cancelamento de débito, ajuizada por JOSE SUTERIO DE ALMEIDA, em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Aduz o requerente é que proprietário de uma chácara rural localizada na Gleba 3, reserva F, do INCRA 7/8; que o referido imóvel aguardava pela regularização fundiária junto ao INCRA; que, em 12 de julho de 2022, recebeu funcionários da NEOENERGIA para instalação de medidor de energia no local; que, na ocasião, foi emitido um TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO de nº 139.307; que, na ocasião, foram entregues vários documentos para o autor assinar, dentre eles um termo de confissão de dívida, com a mesma data da instalação e do TOI; que entrou com recurso administrativo nº 2547723, referente ao TOI nº 139.307.

Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos referentes à cobrança retroativa, no valor de R$ 6.203,90 (seis mil e duzentos e três reais e noventa centavos).

Subsidiariamente, pugnou pela limitação de cobrança aos três ciclos de faturamento.

Gratuidade de justiça deferida no ID 144923568.

Em seguida, restou deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de suspender os serviços de energia elétrica ao requerido, no que toca a eventual inadimplemento da fatura com valor de R$ 6.203,90, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

A requerida apresentou contestação no ID 157822718, sustentando a existência de fraude na unidade da requerente, a qual usurpava energia elétrica para utilização sem o correto registo; que, em 12/07/2021, realizou inspeção na unidade consumidora e apurou a unidade foi ligada à revelia, ou seja, foi ligada diretamente à rede de distribuição; que o requerente autorizou o levantamento da carga consumida para cobrança de débito decorrente do período em que permaneceu a ligação à revelia.

Em audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 158006890) Em réplica, o requerente reiterou os pedidos iniciais.

As partes não indicaram outras provas a produzir.

No ID 164897472, indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova e intimou-se a requerida a recolher as custas processuais da reconvenção.

Em ID 166668505, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional.

Conforme julgamento da apelação, a sentença anteriormente proferida foi cassada, determinando-se o retorno dos autos à origem a fim de que seja garantido o prazo para a interposição de agravo de instrumento sobre a decisão que indeferiu o pedido de redistribuição do ônus da prova.

O requerido interpôs agravo de instrumento.

Entretanto, não houve concessão de efeito suspensivo (ID 193097751). É o relatório.

DECIDO.

Considerando que não houve concessão de efeito suspensivo ao AI (ID 193097751), os autos se encontram aptos para julgamento.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Primeiramente, ressalto que não houve mudança no estado do processo quando da prolação da sentença de ID 166668505, pelo que transcrevo a fundamentação dela constante. É dever da requerida realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente (art. 589 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL).

Nos termos do art. 590 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

Nos termos do art. 595 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, comprovado procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.

No caso em tela, conforme TOI assinado pelo requerente, a unidade consumidora estava com ligação direta, sem medidor de energia.

Em seguida, a regularização foi realizada, mediante a instalação do medidor. (ID 157822712 – Pág. 1 Naquela ocasião, o consumidor não solicitou perícia técnica, nem se recusou a receber o TOI. (ID 157822712 – Pág. 2).

O requerente assinou, ainda, termo de reconhecimento do débito decorrente da ligação à revelia, autorizando a cobrança de recuperação de consumo retroativo a 24 meses (ID 157822712).

Assim, não há que se falar em confecção unilateral do TOI, nem há provas de eventual vício de consentimento.

Tenho, portanto, que suficientemente comprovada a existência de ligação à revelia e, consequentemente, a legalidade da cobrança da recuperação de consumo.

Considerando a inexistência de ciclos anteriores (ligação à revelia), aplica-se o inciso V do art. 595 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, isto é, a utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.

Conforme cálculo de ID 157822728, a requerida utilizou consumo apurado proporcionalizado a 30 dias de 364 KWh, o qual é compatível com aqueles apontados pelo requerente em petição inicial (361 KWh/ 408 KWh/ 404 KWh).

Em relação ao pedido subsidiário de limitação à cobrança dos três ciclos anteriores, esta limitação diz respeito ao faturamento incorreto e não à existência de ligação à revelia.

Diante desse cenário, concluo pela legalidade da cobrança da recuperação de consumo, bem como pela correção dos cálculos de ID 157822728.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e PROCEDENTE o pedido reconvencional, a fim de condenar o requerente JOSE SUTERIO DE ALMEIDA - CPF: *82.***.*15-34 a pagar à requerida NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 o valor de R$ 6.203,90 (seis mil, duzentos e três reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento.

Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, forte no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar de ID 144923568.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.

Exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça já concedia.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
25/07/2024 08:32

Recebidos os autos
25/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:32

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 08:32

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/07/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 13:26

Desentranhado o documento
15/05/2024 22:43

Recebidos os autos
15/05/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 22:43

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:43

Recebidos os autos
10/05/2024 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 13:25

Recebidos os autos
08/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/04/2024 13:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/04/2024 03:45

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:14

Recebidos os autos
05/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:04

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2023 01:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:41

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:39

Juntada de Petição de apelação
04/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:27

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 01:55

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 23:02

Recebidos os autos
09/08/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 23:02

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2023 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/08/2023 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 14:46

Recebidos os autos
27/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:46

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 14:46

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/07/2023 11:07

Recebidos os autos
20/07/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 14:57

Recebidos os autos
11/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2023 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/07/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:18

Juntada de Petição de especificação de provas
16/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 22:02

Recebidos os autos
13/06/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 21:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/06/2023 17:47

Juntada de Petição de réplica
18/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 08:45

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
09/05/2023 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 11:59

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:24

Recebidos os autos
08/05/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/12/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:00

Publicado Certidão em 15/12/2022.
14/12/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 02:51

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:29

Juntada de Certidão
12/12/2022 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 11:27

Recebidos os autos
12/12/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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