14/03/2024 15:42

Baixa Definitiva
14/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:41

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIVERSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E REP LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de WALDIR HONORATO RIBEIRO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

CONTRATO PRORROGADO.

PRAZO INTERMINADO.

PRERROGATIVA DE REQUERER O IMÓVEL.

ASSINATURA DE CONTRATO.

ELEMENTO ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões, o recorrente sustenta ser necessária a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes, não podendo o recorrente, diante de todas as provas que demonstram o seu direito, ter este indeferido por simples formalidade (assinatura).

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Foram apresentadas contrarrazões.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do Código Civil, bem como da Lei n. 8.245/91.

IV.

Neste contexto, dispõe o art. 46, §§1 º e 2º da Lei do Inquilinato que, “nas locações ajustadas por escrito e por prazo igualou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso”.

Contudo, “findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem a oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato”.

E, “ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação”.

V.

No caso dos autos, as partes firmaram contrato de locação com início em 15/04/2019 pelo prazo de trinta meses.

Finalizado o contrato o locatário permaneceu habitando o imóvel, ocorrendo assim, a sua prorrogação por tempo indeterminado.

Após a prorrogação do contrato, a locadora utilizou-se da prerrogativa de requerer o imóvel para uso próprio, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para desocupá-lo, conforme determina a lei.

VI.

Apesar das argumentações do recorrente, o contrato sem assinatura de ambas as partes é nulo, porquanto a assinatura é elemento essencial a sua constituição, fazendo prova inequívoca da vontade dos contratantes.

Portanto, a renovação do contrato juntada pelo autor não tem qualquer valor jurídico ou probatório.

VII.

Por fim, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora apresentar provas de fatos constitutivos de seu direito.

Entretanto, na espécie, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que não apresentou provas aptas a comprovar que tentou devolver as chaves do imóvel, com recusa da recorrida, além da data em que desocupo o imóvel.

VIII.

Desse modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

IX.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, se houver, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

X.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei.
19/02/2024 16:46

Recebidos os autos
15/02/2024 15:22

Conhecido o recurso de WALDIR HONORATO RIBEIRO - CPF: *22.***.*40-53 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 13:26

Juntada de intimação de pauta
01/02/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:35

Recebidos os autos
06/12/2023 16:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/11/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/11/2023 16:19

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:19

Recebidos os autos
28/11/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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