18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705059-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS (CPF: *49.***.*83-26); MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO (CPF: *48.***.*18-70); Nome: MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO Endereço: Quadra 208, ap. 1904, Baiirro Pau Brasil Residencial ALL, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71926-500 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2.

Custas recolhidas. 3.

Retifique-se a autuação, alterando os polos, a classe judicial e o valor da causa, se necessário. 4.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. 6.

Confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 7.

Em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 8.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil.

A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. 9.

Vindo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, procedendo-se com o bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.

Não havendo impugnação quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. 13.

Autorizo a devolução das custas pagas a maior pelo exequente.

Todavia, compete à parte solicitar o restituição do valor junto ao Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais do TJDFT. 14.

Intimem-se. 15.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 15:35:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
15/09/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2025 17:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2025 13:40

Recebidos os autos
12/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:40

Determinada a emenda à inicial
12/09/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2025 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/09/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão
11/09/2025 17:20

Recebidos os autos
09/02/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 16:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:26

Juntada de Petição de apelação
19/10/2023 10:17

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:16

Recebidos os autos
16/10/2023 17:16

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:42

Decorrido prazo de MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:51

Recebidos os autos
28/08/2023 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:52

Decorrido prazo de MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:43

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:15

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 08:23

Expedição de Certidão.
09/07/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:15

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 07:22

Expedição de Mandado.
05/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:11

Recebidos os autos
05/06/2023 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:34

Recebidos os autos
18/05/2023 16:34

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO - CPF: *48.***.*18-70 (REQUERENTE).
18/05/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/05/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 16:59

Recebidos os autos
10/05/2023 16:59

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/05/2023 15:50

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
09/05/2023 17:16

Recebidos os autos
09/05/2023 17:16

Declarada incompetência
09/05/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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