TJDFT - 0705092-86.2023.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leoncio Lopes

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANE CRISTINA DANTAS

CPF *90.***.*10-68

Advogados

POLYANE PIMENTEL GALVAO

OAB: 37682/DF

CPF *25.***.*00-05

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 14:17

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 15:57

    Transitado em Julgado em 13/08/2025

  • 13/08/2025 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

  • 26/06/2025 02:15

    Publicado Ementa em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    PENSÃO POR MORTE.

    APLICABILIDADE DA LEI 8.213/91.

    BENEFICIÁRIA DEFICIENTE.

    PARECER DA JUNTA MÉDICA.

    NEGATIVA.

    EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    ANTERIOR PROCESSO DE INTERDIÇÃO.

    ANTERIORIDADE AO ÓBITO.

    DIREITO AO BENEFÍCIO.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de recurso de apelação, contra a sentença a qual deferiu o benefício de pensão por morte para a dependente do falecido, enquadrada como deficiente. 1.1.

    Nesta sede, o apelante pede a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por consequência, negar o benefício a pensão por morte à autora.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia reside em analisar a regularidade da concessão da pensão por morte, concedida à dependente portadora de deficiência física.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Em relação ao instituto da pensão por morte, esse direito encontra assento constitucional no art. 40, §7º, da CF/88, cuja redação original foi alterada com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019. 3.1.

    Assim, o benefício encontra-se garantido por norma constitucional de eficácia limitada, que depende de posterior regulamentação a ser providenciada pelo respectivo ente federativo. 3.2.

    Porém, enquanto a lei regulamentadora não é criada, aplicam-se as normas de transição estabelecidas na Emenda Constitucional n.º 103/2019, precisamente, no art. 23 e §§. 3.3.

    Extrai-se do texto normativo que a solução provisória adotada pelo legislador constituinte derivado foi a de determinar que a pensão por morte fosse regulada pela Lei n.º 8.213/91, o qual dispõe sobre o tempo de duração do benefício e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento. 4.

    Nada obstante os argumentos lançados pelo ente público com base no relatório da junta médica, observa-se que a sentença de primeiro grau demonstrou, com precisão, que a perícia levada a efeito pela Junta Oficial daquele Órgão não considerou adequadamente a condição de deficiência mental e intelectual da requerente, conforme já atestavam os relatórios médicos particulares e a perícia da própria ação de interdição judicial 4.1.

    A perícia foi clara quanto à conclusão de a autora apresentar deficiência mental e intelectual, além de possuir incapacidade total e permanente.

    Ademais, consta no Laudo pericial ser provável que a doença psiquiátrica da Requerente se manifesta desde a sua infância. 4.2.

    Dessa forma, independente de haver divergência quanto ao início inequívoco da doença, o laudo pericial demonstrou, com evidência na história médica coletada, que a incapacidade da pericianda é preexistente ao óbito do instituidor da pensão por morte, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento do benefício.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Apelo do réu improvido.

    Teses de julgamento: “A pensão por morte para o beneficiário deficiente pode ser concedida se houver elementos os quais contrariem o parecer da junta médica oficial, a exemplo da perícia judicial e de processo anterior de interdição.” Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional n.º 103/2019; Lei n.º 8.213/91; art. 373 do CPC.

    Jurisprudência relevante citada: 07176218520238070003 1894725, Relator: Ana Maria Ferreira Da Silva, DJE: 01/08/2024

  • 24/06/2025 22:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/06/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 17:31

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido

  • 23/06/2025 16:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/05/2025 23:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/05/2025 16:02

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 22/05/2025 16:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/05/2025 16:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 14:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

  • 07/04/2025 00:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/02/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 12:07

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 11:33

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 13/02/2025 10:03

    Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 11/02/2025 19:15

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 19:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 11/02/2025 19:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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