01/09/2025 15:08

Baixa Definitiva
01/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/09/2025 15:05

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
31/07/2025 18:06

Conhecido o recurso de ELEVADORES OTIS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0032-09 (APELANTE) e não-provido
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 15:48

Recebidos os autos
13/06/2025 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
13/06/2025 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:20

Recebidos os autos
03/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/05/2025 13:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/05/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANUTENÇÃO DE ELEVADORES.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por CONDOMÍNIO CITTÀ RESIDENCE e ELEVADORES OTIS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para impor à parte requerida a obrigação de promover reparos/manutenções a 09 (nove) elevadores, de sua fabricação, adquiridos pela parte autora, aos vícios/defeitos descritos no laudo pericial, sob pena de arcar com os custos financeiros de sua realização por terceiros.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo; (ii) a parte requerida deve ser responsabilizada pelos vícios/defeitos nos elevadores, mesmo após a rescisão do contrato de manutenção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o condomínio é o destinatário final dos serviços prestados pela ré.

A responsabilidade do fornecedor pela reparação de vícios no produto ou serviço permanece objetiva, mesmo após a rescisão do contrato, cabendo à parte requerida comprovar a inexistência dos vícios alegados ou demonstrar que os defeitos resultaram de culpa exclusiva do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente desprovido e do réu desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A relação jurídica entre as partes deve ser submetida às normas protetivas do consumidor. 2.

A responsabilidade do fornecedor pela reparação de vícios no produto ou serviço permanece objetiva, mesmo após a rescisão do contrato.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1431979, 0708644-18.2020.8.07.0001, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, 4ª Turma Cível, j. 15.06.2022, DJe 11.07.2022.
13/05/2025 07:46

Conhecido o recurso de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE - CNPJ: 16.***.***/0001-54 (APELANTE) e provido em parte
12/05/2025 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 12:49

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2025 19:28

Recebidos os autos
21/03/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/03/2025 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2025 12:39

Recebidos os autos
19/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo