07/07/2025 17:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/09/2024 20:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/09/2024 20:50

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705020-36.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDAS: MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

ENCARGO FINANCEIRO.

LEGITIMIDADE.

MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

ADI 7.066 E CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

POSSIBILIDADE.

SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO.

TAXA SELIC.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

O recorrente alega violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que a compensação e a restituição do DIFAL/ICMS devem ser condicionadas à comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização de quem efetivamente o suportou.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no tocante à alegada afronta ao artigo 166 do CTN.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, motivo pelo qual deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

No sentido das razões recursais, confira-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: "O ICMS, notadamente quando calculado com base no preço praticado, é espécie de tributo indireto e admite a transferência do ônus financeiro de seu pagamento para o consumidor final da mercadoria; e, por isso, por força do art. 166 do CTN, na eventual hipótese em que ocorre o pagamento indevido, aquele que pretende compensá-lo precisa comprovar tê-lo pago ou estar autorizado pelo terceiro que o pagou para o fim de pedir a restituição ou a compensação" (AgInt no AREsp 2.422.647/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024).

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
23/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:48

Recebidos os autos
22/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 17:48

Recebidos os autos
22/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 17:48

Recurso especial admitido
22/07/2024 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:05

Recebidos os autos
22/07/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:41

Publicado Certidão em 26/06/2024.
27/06/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705020-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/06/2024 20:27

Juntada de Certidão
23/06/2024 20:26

Juntada de Certidão
23/06/2024 20:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/06/2024 11:40

Recebidos os autos
22/06/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/06/2024 11:40

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:51

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
19/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:09

Juntada de intimação de pauta
04/03/2024 19:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 19:42

Recebidos os autos
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/02/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 11:46

Juntada de ato ordinatório
30/01/2024 11:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:26

Publicado Ementa em 22/01/2024.
13/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 20:29

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/10/2023 18:05

Juntada de Certidão de julgamento
28/09/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 18:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/09/2023 14:02

Juntada de Certidão de julgamento
16/08/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 14:53

Recebidos os autos
21/07/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/07/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:46

Recebidos os autos
19/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/12/2022 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
07/12/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 08/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:20

Recebidos os autos
10/10/2022 11:20

Outras Decisões
08/10/2022 20:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/07/2022 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/07/2022 15:40

Recebidos os autos
14/07/2022 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/07/2022 15:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
13/07/2022 11:44

Recebidos os autos
13/07/2022 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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