30/07/2025 17:01

Baixa Definitiva
30/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:01

Transitado em Julgado em 12/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RUBERVAL BENVENUTO COSTA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

FACULDADE DO CREDOR.

COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM NO ENDEREÇO INDICADO.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, após as tentativas frustradas para a localização do bem, o autor deve diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida de busca e apreensão e posterior citação.

Ele pode, alternativamente, requerer a conversão da ação em execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, para possibilitar o efetivo prosseguimento da lide. 2.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução constitui uma faculdade do credor para os casos em que o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor.

A ausência desse pedido não caracteriza falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou ausência de interesse de agir. 3.

Não existe amparo legal para condicionar a expedição do mandado de busca e apreensão à comprovação da localização do bem no endereço indicado. 4.

A exigência de comprovação prévia da localização do bem restringe o direito de ação do credor, principalmente quando não há elementos que indiquem que a nova diligência será frustrada. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
16/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:22

Conhecido o recurso de BANCO GM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
12/06/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 12:16

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 13:52

Expedição de Intimação de Pauta.
08/05/2025 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2025 15:43

Recebidos os autos
28/04/2025 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/04/2025 15:32

Recebidos os autos
28/04/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:03

Recebidos os autos
24/04/2025 12:03

Processo Reativado
05/02/2024 15:58

Baixa Definitiva
05/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:57

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de RUBERVAL BENVENUTO COSTA em 02/02/2024 23:59.
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:03

Conhecido o recurso de BANCO GM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
24/11/2023 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 17:31

Recebidos os autos
03/10/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/10/2023 11:00

Recebidos os autos
03/10/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/09/2023 19:56

Recebidos os autos
27/09/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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