05/12/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:00

Recebidos os autos
21/11/2024 19:00

Determinado o arquivamento
21/11/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
21/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/11/2024 17:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:13

Expedição de Carta.
09/09/2024 16:13

Expedição de Carta.
09/09/2024 15:12

Expedição de Ofício.
09/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:00

Recebidos os autos
04/09/2024 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
04/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:06

Recebidos os autos
03/09/2024 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
03/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0704976-68.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO, WERILANE MAGALHAES DE SOUZA APELADO: JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO, WERILANE MAGALHAES DE SOUZA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o acórdão/decisão transitou em julgado para o JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO e WERILANE MAGALHAES DE SOUZA em 17/08/2024, em razão do decurso do prazo legal em 16/08/2024, e para o MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/08/2024, em razão de manifestação (ID 62830600).

Brasília-DF, 18 de agosto de 2024 14:40:33.

CAMILA OLIVEIRA SOUSA SANTOS Servidor Geral
30/08/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 14:27

Recebidos os autos
25/01/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:39

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 16:09

Recebidos os autos
23/11/2023 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
22/11/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 02:29

Publicado Sentença em 09/11/2023.
08/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 08:31

Expedição de Mandado.
07/11/2023 08:29

Expedição de Termo.
07/11/2023 08:28

Expedição de Mandado.
07/11/2023 08:25

Expedição de Termo.
06/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:10

Juntada de termo
06/11/2023 15:26

Recebidos os autos
06/11/2023 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/10/2023 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 15:30

Juntada de intimação
17/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 18:28

Recebidos os autos
11/10/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
11/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:47

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 02:35

Publicado Ata em 29/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:59

Publicado Petição em 20/09/2023.
20/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 00:40

Publicado Ata em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 15:15, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
24/08/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 18:36

Expedição de Mandado.
10/08/2023 18:30

Expedição de Mandado.
10/08/2023 18:28

Expedição de Mandado.
18/07/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 15:15, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
07/07/2023 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 15:15, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
07/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:59

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:17

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 21:26

Mandado devolvido dependência
04/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:25

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 06:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:49

Expedição de Mandado.
15/06/2023 17:40

Expedição de Mandado.
15/06/2023 17:39

Expedição de Mandado.
15/06/2023 17:36

Expedição de Mandado.
15/06/2023 17:34

Expedição de Mandado.
15/06/2023 17:32

Expedição de Mandado.
15/06/2023 17:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 17:26

Expedição de Mandado.
13/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 00:50

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:17

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 15:15, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
30/05/2023 21:07

Recebidos os autos
30/05/2023 21:07

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/05/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
30/05/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 20:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 20:48

Mandado devolvido dependência
28/04/2023 15:58

Expedição de Mandado.
28/04/2023 15:29

Expedição de Mandado.
26/04/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:34

Expedição de Mandado.
14/03/2023 16:48

Expedição de Mandado.
14/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 19:13

Recebidos os autos
13/03/2023 19:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/03/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
13/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:19

Juntada de Certidão
07/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:00

Recebidos os autos
27/02/2023 16:00

Declarada incompetência
07/02/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
07/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 14:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.
18/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:57

Recebidos os autos
18/01/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
05/12/2022 08:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/12/2022 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/11/2022 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 16:21

Juntada de Certidão
12/04/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:29

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:46

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 18:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/02/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 14:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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