23/10/2024 10:27

Baixa Definitiva
23/10/2024 10:27

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA ALVES FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIELA ALVES FERREIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CASSIUS CLAY CARDOSO ALENCAR em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704842-17.2017.8.07.0001 RECORRENTE: SANDRA CRISTINA ALVES FERREIRA RECORRIDOS: CASSIUS CLAY CARDOSO ALENCAR, DANIELA ALVES FERREIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Execução de título extrajudicial.

Desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Inocorrência.

Dúvidas acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Impossibilidade de cobrança pela via executiva.

A parte recorrente alega, em síntese, que a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é titulo extrajudicial, independentemente da causa debendi.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial.

Deixa, contudo, de apontar os dispositivos legais suspostamente malferidos.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir, pois “não é possível o conhecimento do recurso quando há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) e “A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (REsp n. 2.076.294/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023).

Ademais, “É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu” (AgInt no AREsp n. 2.385.373/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023).

Ainda que ultrapassado tal óbice, o apelo não reuniria condições de prosseguir.

Isso porque a turma julgadora assentou: Noutro giro, na dicção do CPC 803, parágrafo único, a nulidade da execução por não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (inciso I), deverá ser pronunciada pelo juiz, “de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”.

A sentença restou fundamentada nos seguintes termos (ID 52293687): “(...) Conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0728055-52.2017.8.07.0001, o embargante/executado comprovou que o termo de confissão de dívidas fora emitido antes mesmo da existência do crédito ao qual o documento estava vinculado.

Registrou-se, ainda, que não havia elementos suficientes a comprovar que o valor mencionado no termo de confissão de dívidas foi revertido em seu favor e da codevedora.

Logo, eventual pretensão de ressarcimento deve ser buscada em ação autônoma, sendo indispensável a produção probatória.

Assim, o título executivo não goza de certeza. (...).” Posto isso, nego provimento ao apelo (ID 62097858) Para infirmar tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 daSúmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/5/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
26/09/2024 16:19

Recebidos os autos
26/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/09/2024 16:19

Recebidos os autos
26/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/09/2024 16:19

Recurso Especial não admitido
26/09/2024 10:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/09/2024 09:26

Recebidos os autos
26/09/2024 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CASSIUS CLAY CARDOSO ALENCAR em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIELA ALVES FERREIRA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704842-17.2017.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 2 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
31/08/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:59

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/08/2024 12:36

Recebidos os autos
22/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/08/2024 21:21

Juntada de Petição de recurso especial
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
24/07/2024 18:39

Conhecido o recurso de SANDRA CRISTINA ALVES FERREIRA - CPF: *17.***.*72-20 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2024 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:15

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Retirado
29/05/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 13:26

Recebidos os autos
20/02/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/02/2024 13:17

Decorrido prazo de CASSIUS CLAY CARDOSO ALENCAR - CPF: *33.***.*82-49 (APELADO), DANIELA ALVES FERREIRA - CPF: *01.***.*36-82 (APELADO) e SANDRA CRISTINA ALVES FERREIRA - CPF: *17.***.*72-20 (APELANTE) em 19/02/2024.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIELA ALVES FERREIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CASSIUS CLAY CARDOSO ALENCAR em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/12/2023 17:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/12/2023 14:12

Recebidos os autos
19/12/2023 14:12

Outras Decisões
03/11/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/11/2023 14:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/11/2023 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 19:45

Recebidos os autos
26/10/2023 19:45

Extinto o processo por desistência
20/10/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
18/10/2023 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2023 16:21

Recebidos os autos
10/10/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704942-35.2023.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Robson da Penha Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0704846-41.2023.8.07.0002

Lucas Goncalves da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Mayara dos Santos Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0704783-57.2021.8.07.0011

Jorge Alves de Jesus

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Graziela Cristine Cunha Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0704863-03.2021.8.07.0017

Valdevino Batista dos Reis

Advogado: Osvaldo Martins Viana Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0704938-96.2022.8.07.0020

Jose Roberto de Deus Macedo

Silvia Wimmer Macedo

Advogado: Maria Marta dos Santos Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 18:37

Exibir Processo