24/07/2024 14:52

Baixa Definitiva
24/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:41

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:12

Decorrido prazo de CLAUDIO MELO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/07/2024.
01/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

LIMITAÇÃO DE DESCONTO.

TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO.

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL.

TEMA 1.085, DO STJ.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.

SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. 1.As consignações de mútuos, em folha de pagamento dos servidores, devem obedecer ao limite de trinta por cento (30%) da remuneração bruta, deduzidos os descontos compulsórios. 2.O limite de desconto de trinta por cento (30%) refere-se apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento.

O benefício legal não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que tal proceder se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. 3.Em observância às normas trazidas pela Lei nº 14.181/21, que versa sobre o superendividamento, compete ao magistrado analisar a situação específica de cada caso concreto, a fim de estabelecer um equilíbrio entre a liberdade de contratar, a função social dos contratos, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial.

Tal equilíbrio deve observar as peculiaridades e circunstâncias de cada caso. 4.

Apelo não provido.
26/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:01

Conhecido o recurso de CLAUDIO MELO DA SILVA - CPF: *38.***.*56-49 (APELANTE) e não-provido
20/06/2024 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 19:23

Recebidos os autos
08/02/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/02/2024 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2024 22:28

Recebidos os autos
06/02/2024 22:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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