23/04/2024 15:28

Baixa Definitiva
23/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:27

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA PORTELA FILHO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINARES.

NULIDADE DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEITADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ACOLHIDA.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO. ÁGUA E ENERGIA.

DÉBITOS.

NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO.

AUSENTE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE LOCATÁRIO E CONCESSIONÁRIAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES.

UMA REJEITADA.

OUTRA ACOLHIDA, E NÃO PROVIDO.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a condenação do recorrido a pagar a importância de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a título de danos materiais; dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a título de multa contratual por descumprimento do contrato.

A sentença concluiu que não há comprovação de débito realizado por terceiros referentes a contas de água e energia do imóvel anteriormente locado pela recorrente.

Em suas razões (ID 54663302) suscita, preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça e nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

No mérito, sustenta que o contrato de locação apenas dispôs sobre a transferência da titularidade no início da locação e nada menciona sobre a transferência ao final do período da locação.

Aduz que a obrigação de realizar o desligamento era do proprietário do imóvel.

Argumenta que após o final do contrato de locação as contas continuaram no seu nome, fato que ensejou a negativação do nome da autora por inadimplemento de contas de água e energia.

Sustenta que cabe ao recorrido comprovar que realizou a transferência de titularidade das contas em questão.

Requer, o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença e, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

II – Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça (ID 54663302).

Contrarrazões não apresentadas.

III – Da gratuidade de justiça.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Na hipótese, restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte recorrente vez que hipossuficiência alegada corrobora com os dados constantes dos autos (IDs 55159170, 55159171 e 55159172).

Portanto, defiro a concessão da gratuidade de justiça requerida.

IV – Não prospera a tese de nulidade da sentença pela alegada ausência de fundamentação.

Isso porque o convencimento do julgador é formado mediante a análise do conjunto probatório nos autos, sendo que houve fundamentação suficiente na sentença, analisando os argumentos e as provas colacionadas para esclarecer a conclusão proferida.

Preliminar rejeitada.

V – O cerne da controvérsia é solucionar quanto a responsabilidade em transferir a titularidade das contas de água e energia após o término do contrato de locação.

VI – Na hipótese, as partes celebraram contrato de locação (ID 54663276 p. 9-10), de 11 de maio de 2021 a 7/3/22, em que a recorrente figurava como locatária e o recorrido como locador.

Ocorre que após o final do prazo contratual a recorrente confirma que não solicitou o encerramento do vínculo junto às empresas prestadoras dos serviços de fornecimento de água e energia.

A recorrente alega que apresentou certidão de “nada consta” ao locador e que ele lhe informou que não haveria necessidade de solicitar a mudança de titularidade e, em decorrência da não alteração de titularidade as contas mantiveram no nome da autora, o que lhe gerou débitos, inclusive a negativação de seu nome.

VII – A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não possui natureza propter rem, que obriga o proprietário, mas sim natureza pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço, no caso a locatária.

VIII – A ausência de pedido de transferência de titularidade ou do encerramento da locação, que tornaria o recorrido/proprietário o responsável pelo pagamento das faturas a partir do pedido, a pretensão de transferir a titularidade dos débitos não adimplidos não há de ser acolhida, pois ainda vigente contrato entre autora/recorrente e concessionárias de serviços de água e energia, relação que isenta o proprietário das obrigações no período do vínculo com as empresas.

Precedente: (Acórdão 1746187, 07127970320218070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

IX – Resta comprovado nos autos que a recorrente tinha ciência do dever de solicitar o desligamento junto às concessionárias, ID 54663290.

Por outro lado, há informações sobre um parcelamento de dívida realizada pela autora que por sua vez não comprova a quitação do parcelamento, em que pese ter alegado a apresentação de “nada consta”, não trouxe a comprovação aos autos.

Outrossim, o boleto de data 16/5/23 consta amortização da parcela 2/2 (ID 54663293), que corrobora com o inadimplemento contratual da recorrente junto à concessionária.

Desse modo, não restando provas de que o imóvel foi entregue devidamente em dia com as obrigações de serviços essenciais e que a recorrente não realizou o desligamento, que comprovaria a total quitação dos débitos, observada a ausência de cumprimento do art. 23, I e VIII, da Lei 8.245/91 (obrigações do locatário), a manutenção da sentença é medida que se impõe.

X – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

XI – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
22/03/2024 17:38

Recebidos os autos
22/03/2024 13:26

Conhecido o recurso de PRISCILA DAYANE SOUZA LOPES - CPF: *25.***.*43-26 (RECORRENTE) e não-provido
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 21:39

Recebidos os autos
26/02/2024 11:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/01/2024 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/01/2024 19:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 17:20

Recebidos os autos
10/01/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 00:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/01/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:07

Recebidos os autos
19/12/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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