04/04/2024 14:11

Baixa Definitiva
04/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:10

Transitado em Julgado em 03/04/2024
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OS PAIS SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ESCOLARES DOS FILHOS.

EXECUÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA UM DOS CODEVEDORES.

CHAMAMENTO AO PROCESSO DO OUTRO CODEVEDOR.

ART. 130, III, DO CPC.

NÃO CABIMENTO.

FACULDADE DO CREDOR EM ESCOLHER CONTRA QUAL CODEVEDOR IRÁ DIRECIONAR A EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Leila Vilani Gonçalves dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de embargos à execução de n. 0704836-91.2023.8.07.0003 ajuizada por Leila Vilani Gonçalves dos Santos contra SESC-Serviço Social do Comércio-Administração Regional do DF e Egnaldo Souza dos Santos, rejeitou os embargos à execução, sob o fundamento de ser incabível o chamamento ao processo no processo de execução. 2.

Na espécie, o exequente/recorrido optou por promover a execução tão somente contra a apelante/embargante/genitora, no exercício do direito que lhe confere o art. 275 do CC, não havendo que se falar em chamamento ao processo para incluir no polo passivo o genitor, ainda que os pais sejam responsáveis solidários pelo pagamento das despesas escolares dos filhos, em decorrência do poder familiar, porque não impositiva a existência de litisconsórcio passivo necessário. 3.

Embora seja facultado ao devedor efetuar o chamamento ao processo dos demais coobrigados pela dívida, conforme dispõe o art. 130, III, do CPC, faz-se imprescindível anotar que tal instituto processual tem aplicabilidade na fase de conhecimento, não encontrando a mesma incidência na execução.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
09/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:30

Conhecido o recurso de LEILA VILANI GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *38.***.*91-04 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 15:34

Recebidos os autos
03/11/2023 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
31/10/2023 13:52

Recebidos os autos
31/10/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/10/2023 13:30

Recebidos os autos
26/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704907-84.2023.8.07.0006

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Tiago Lima de Brito

Advogado: Marcio Perez de Rezende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0704774-95.2021.8.07.0011

Alziro Zarur Marcelino Luiz

Divino Ferreira Sobrinho

Advogado: Nereida Rosa da Silva Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 06:18

Exibir Processo

Processo nº 0704872-91.2023.8.07.0017

Maria Marlene Biano da Silva

Condominio N. 08

Advogado: Kamila Lopes Cruz Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0704897-62.2022.8.07.0010

Adao Pereira de Sousa

Lucilene da Costa Paschoa

Advogado: Fabiano Euripedes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0704927-24.2022.8.07.0002

Itau Unibanco S.A.

Lucas Soares Silva

Advogado: Vinicius Lucas de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 15:08

Exibir Processo