25/04/2025 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de GALETERIA SERRA GAUCHA EIRELI - ME em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
24/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de GALETERIA SERRA GAUCHA EIRELI - ME em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:33

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704890-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GALETERIA SERRA GAUCHA EIRELI - ME REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por GALETERIA SERRA GAÚCHA EIRELI - ME em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora exercer atividade empresarial voltada ao segmento de restaurante e estar instalada, desde 2013, na QS 03, lote 19, loja 01, Areal – Águas Claras, Brasília/DF.

Relata que, em 20/10/2022, a ré realizou inspeção em sua unidade consumidora e constatou suposta irregularidade, qual seja furo no medidor de energia elétrica (nº 446923).

Como resultado, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 129622) e emitida fatura, com vencimento em 30/1/2023, no valor de R$27.674,40, equivalente a 947,5 kWh de recuperação de consumo não faturado (período de 12/2021 a 10/2022).

Sustenta a nulidade do ato administrativo, eis que (i) a conclusão da perícia, realizada pela requerida, é falsa porque não apresentou fotografia da irregularidade encontrada, o que afronta o artigo 590, inc.

V, letra “b”, da Resolução 1.000/ANEEL; (ii) apesar de ter recebido permissão para a filmagem dos trabalhos, não pode registrar o teste efetuado no aparelho, bem assim não lhe foi mostrado o furo encontrado pelos técnicos, desrespeitando seu direito ao contraditório e ampla defesa.

Alega ainda a nulidade da cobrança, haja vista os cálculos não estão de acordo com os critérios do art. 595, III, da Resolução nº 1000/2021, regra adotada pela concessionária para revisão do consumo.

Diante disso, requereu tutela de urgência para que ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em face da fatura série nº 000001298410, ou qualquer outra cobrança referente ao TOI de nº 129622, sendo preservado o direito da ré de recebimento das faturas mensais alusivas ao fornecimento regular do serviço.

No mérito, pleiteou, além da confirmação da medida, (i) a declaração de nulidade do ato administrativo e da metrologia realizada no aparelho medidor, (ii) que a ré apresente aos autos o número do relógio marcador do consumo da energia elétrica instalado na unidade consumidora, o dia da instalação, a nota fiscal de compra e aferição do relógio pelo INMETRO e números dos lacres colocados pelo fabricante no equipamento.

Pugnou pela perícia técnica.

Juntou documentos.

Custas recolhidas, IDs 152697332 e 152702328.

Indeferida a tutela de urgência pela decisão ID 152898485.

Interposto recurso de Agravo de Instrumento, foi concedida tutela provisória para que a requerida se abstivesse de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica, com base exclusivamente no procedimento de revisão de consumo.

Situação que se confirmou com o trânsito em julgado do acórdão ID 164909177.

A ré NEOENERGIA apresentou contestação e reconvenção no ID 164665037.

Diretamente no mérito, (i) alega que a cobrança decorreu de inspeção realizada em 20/10/2022, quando constatou falha no registro do consumo, resultando na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 129622; (ii) que a autora recebeu a segunda via do Termo no momento da inspeção e tomou ciência das orientações sobre o procedimento; (iii) explica que a recuperação do consumo foi calculada com base nos artigos 595 e 596 da citada Resolução, limitada ao período da irregularidade (12/2021 a 10/2022, 11 ciclos); (iv) esclarece que foi oportunizado à parte autora prazo para apresentação de reclamação administrativa e que a suspensão do fornecimento é permitida para a situação.

Requereu ao final a improcedência dos pedidos e, em reconvenção, a condenação da parte autora ao pagamento do débito apurado em R$ 23.524,32.

Audiência de conciliação inexitosa, ID 164846519.

Réplica e contestação à reconvenção ao ID 164878738.

Na defesa, a autora/reconvinda alega preliminarmente falta de interesse de agir.

No mérito, sustenta a ilegalidade da cobrança e a litigância de má-fé da ré/reconvinte.

Custas na reconvenção, ID 166384861 e 166384865.

A ré/reconvinte apresentou réplica na reconvenção, ID 175418917.

A decisão saneadora ID 179016012 fixou o ponto controvertido e determinou a produção de prova pericial.

Laudo pericial apresentado no ID 210486359.

As partes se manifestaram aos IDs 214420327 e 214762641.

Homologado o laudo (ID 222320973), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O feito está apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

De mais a mais, a prova solicitada foi produzida.

Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço à matéria de fundo.

A autora pretende declaração de inexistência do débito estampado na fatura com vencimento em 30/1/2023, no valor de R$ 27.674,40, referente a consumo não faturado de 12/2021 a 10/2022, decorrente de apuração efetuada pela ré após constatar fraude no medidor.

Alega irregularidade na inspeção e apuração enquanto a requerida defende a lisura no procedimento e, em sede de reconvenção, postula a condenação da autora ao pagamento da quantia mensurada.

A relação jurídica existente entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora consta como destinatária final do serviço prestado pela ré, conforme artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Incide ao caso, portanto, as regras de proteção do consumidor, inclusive aquelas pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (artigo 14 do CDC).

De acordo com o referido dispositivo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ainda conforme o citado dispositivo legal, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e ainda a época em que foi fornecido.

Por fim, nos termos do § 3° do referido preceito normativo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Depreende-se da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 que, diante da verificação de algum indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia deve adotar as providências necessárias para a sua constatação, reunindo evidências da ocorrência de irregularidades por meio de procedimentos específicos, consoante disciplina dos artigos 589 e seguintes do reportado normativo.

Pois bem.

Sabido que a situação discutida nos autos envolve aspectos técnicos, impondo a atuação de um especialista, tendo sido produzida prova pericial sujeita ao crivo do contraditório.

O Expert apresentou o Laudo ID 210486359 e, em suas considerações técnicas, informou as razões pelas quais restaram prejudicados os questionamentos formulados quanto à constatação da irregularidade.

Segue o seguinte trecho: “Em relação aos questionamentos sobre o medidor de energia, como a possibilidade de instalar resistências através do "buraquinho" do medidor, bem como outras dúvidas e questionamentos presentes no processo, informo que todos serão registrados como SEM RESPOSTA.

Isso se deve ao fato de que o perito não teve acesso ao medidor de energia da concessionária, mesmo após o envio de uma petição solicitando que o equipamento fosse disponibilizado no dia da diligência para verificação dessas questões.

Adicionalmente, as fotos e vídeos que estão anexadas ao processo não são suficientes para que eu possa chegar a alguma conclusão técnica ou precisa sobre as questões levantadas.

A análise detalhada e conclusiva do medidor de energia requer um exame direto e minucioso do equipamento, o que não foi possível realizar” (ID 210486359 - Pág. 8) E apontou as seguintes conclusões: “A perícia elétrica revelou inconsistências significativas entre o consumo real estimado e o consumo faturado pelo restaurante.

Essa inconsistência foi observada em todos os meses desde 2013, ano em que a reclamante se mudou para o local onde foi aplicado o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

A estimativa de consumo mensal da reclamante está no intervalo de 6.411,28 kWh/mês a 7.349,52 kWh/mês, valores que nunca foram alcançados nas faturas analisadas, segundo o histórico de consumo em anexo na página 41 desse laudo.

Este fato sugere a possibilidade de que caso tenha sido feito uma ligação clandestina, essa ligação pode ter sido instalada antes da mudança do reclamante para o atual ponto.

Mesmo após a substituição do medidor, o consumo registrado permaneceu significativamente abaixo do cálculo estimado.

Isso levanta suspeitas sobre o funcionamento adequado do novo medidor ou se houve alterações na quantidade de equipamentos eletrônicos utilizados, que o reclamante pode ter esquecido de informar durante a diligência.

Além disso, a análise do medidor de energia foi prejudicada pela falta de acesso integral ao equipamento.

Ao analisar o vídeo presente nos autos, não foi possível identificar o número do medidor, o que impede a confirmação de que o equipamento periciado é o mesmo que estava instalado na unidade consumidora da reclamante.

Dessa forma, não posso fazer considerações detalhadas sobre o teste realizado, uma vez que não tive acesso ao medidor” (ID 210486359 - Pág. 21).

Constata-se que a prova técnica, produzida pelo perito indicado por esse juízo, foi inconclusiva quanto à irregularidade no medidor de energia retirado da unidade consumidora e objeto do relatório de ensaio nº 27679/2022 (ID 207192480 - Pág. 1), pois deixou a concessionária ré de apresenta-lo no dia da perícia, apesar de intimada da solicitação do expert (ID 198205332) e da decisão de saneamento (ID 179016012) que determinou que a ré franqueasse ao perito o acesso ao medidor retirado.

Neste cenário, a hipossuficiência técnica da parte autora está configurada (art. 6º, inciso VIII, CDC), pois não é razoável exigir que ela comprove a inexistência de fraude no medidor que foi substituído pela concessionária, sem que esta última coopere e o apresente para aferição pelo expert.

Por oportuno, apesar da presunção de veracidade dos atos administrativos, no caso em apreço, é descabido impor ao particular a sua desconstituição, quando esta, como dito, demanda atividade e cooperação da requerida.

Assim, frustrada a demonstração da irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica por desídia da concessionária ré em atender ao chamado do il.

Perito e determinação judicial, a declaração de nulidade do TOI nº 129622 (ID 152702297) é medida de rigor e, por conseguinte, da cobrança da recuperação de consumo, representada pela fatura, no valor de R$ 27.647,40 (ID 152702321).

Por consequência lógica, o pedido reconvencional é improcedente.

Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 129622 (ID 152702297) lavrado pela ré em desfavor da parte autora, bem como a INEXISTÊNCIA do débito de R$ 27.647,40 dele decorrente (ID 152702321).

Ainda, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.

Por conseguinte, resolvo o mérito das demandas, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2º, do CPC, em ambas ações.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
17/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
16/02/2025 11:34

Recebidos os autos
16/02/2025 11:34

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
31/01/2025 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/01/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 17:49

Recebidos os autos
29/01/2025 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/01/2025 17:07

Recebidos os autos
29/01/2025 17:07

Outras decisões
09/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/12/2024 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/12/2024 07:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 06:09

Expedição de Ofício.
17/12/2024 01:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:02

Recebidos os autos
30/10/2024 14:02

Outras decisões
18/10/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/10/2024 22:23

Juntada de Petição de alegações finais
14/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704890-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GALETERIA SERRA GAUCHA EIRELI - ME REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

CERTIDÃO Diante da apresentação do LAUDO PERICIAL ID 210486359, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga - DF, 21 de setembro de 2024 20:59:34.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
21/09/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 21:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2024 22:29

Juntada de Petição de laudo
12/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:18

Decorrido prazo de GALETERIA SERRA GAUCHA EIRELI - ME em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:26

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704890-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GALETERIA SERRA GAUCHA EIRELI - ME REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, neste ato, nos termos da portaria 1/22, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a petição de id. 198205332.

Taguatinga - DF, 3 de junho de 2024 09:29:31.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
03/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:12

Recebidos os autos
09/05/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:10

Recebidos os autos
16/04/2024 17:10

Outras decisões
23/03/2024 04:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:51

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:40

Recebidos os autos
12/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704890-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GALETERIA SERRA GAUCHA EIRELI - ME REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DESPACHO Ao perito, para que se manifeste sobre o pedido de redução dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo a manifestação, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Em seguida, retornem conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:43

Recebidos os autos
23/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/01/2024 21:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 20:23

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:07

Decorrido prazo de GALETERIA SERRA GAUCHA EIRELI - ME em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:17

Recebidos os autos
22/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:48

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 15:35

Recebidos os autos
29/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de GALETERIA SERRA GAUCHA EIRELI - ME em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 16/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 09:49

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:01

Recebidos os autos
21/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/07/2023 21:24

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
10/07/2023 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:13

Recebidos os autos
07/07/2023 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 01:09

Decorrido prazo de GALETERIA SERRA GAUCHA EIRELI - ME em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2023 18:28

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 15:05

Recebidos os autos
20/03/2023 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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