06/06/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMULO CORREA NETO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:14

Recebidos os autos
08/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
18/12/2024 12:54

Arquivado Provisoramente
18/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:23

Expedição de Ofício.
06/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMULO CORREA NETO em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
10/11/2024 17:02

Recebidos os autos
10/11/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMULO CORREA NETO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:21

Decorrido prazo de LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704919-62.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO e outro, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese o excesso de execução em razão do uso de índice de correção monetária e aplicação de juros de mora indevidos (ID 199136672).

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora se manifestou sobre a impugnação no ID 199406782. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que o réu alegou o excesso de execução por ter a autora utilizado em seus cálculos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, quando o correto seria a utilização exclusiva da Taxa Selic, conforme EC nº 113/2021.

Em que pese a manifestação muito sucinta no ID 199406782, a autora pareceu concordar com o réu.

E, de fato, possui razão o réu.

A sentença proferida no ID 170547936 expressamente determinou que a atualização do valor devido a título de honorários advocatícios fosse realizada exclusivamente pela Taxa Selic, conforme determinação da emenda constitucional referida.

Assim, há o excesso de execução alegado.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução.

A causa não apresenta complexidade, portanto, o valor será fixado no mínimo legal e deverá ser atualizado exclusivamente pela Selic, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observada a gratuidade de justiça concedida previamente.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e fixo o valor devido em R$ 1.273,04 (um mil, duzentos e setenta e três reais e quatro centavos).

Em respeito ao princípio da sucumbência condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça previamente concedida.

Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor em favor de Francisco Rômulo Corrêa Neto.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:49

Recebidos os autos
25/06/2024 16:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:26

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704919-62.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 170547936, modificado pelo ID 196005466, pelo valor indicado na planilha de ID 196443315.

Retifique-se o valor da causa.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FRANCISCO RÔMULO CORRÊA NETO, no polo ativo.

Concedo ao réu o prazo de trinta dias para manifestar, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e para retirar retirar a condição de subjudice da autora.

Findo o prazo sem manifestação, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor em favor de FRANCISCO RÔMULO CORRÊA NETO.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:41

Recebidos os autos
13/05/2024 14:41

Deferido o pedido de LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO - CPF: *51.***.*72-16 (EXEQUENTE).
13/05/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/05/2024 08:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:37

Recebidos os autos
30/10/2023 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
29/10/2023 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 18:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:10

Juntada de Petição de apelação
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:40

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:18

Recebidos os autos
31/08/2023 18:18

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/08/2023 20:07

Recebidos os autos
10/08/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/08/2023 20:34

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:16

Decorrido prazo de LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:24

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 09:21

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 09:28

Decorrido prazo de LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:50

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:53

Recebidos os autos
20/06/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/06/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:52

Expedição de Certidão.
17/06/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
04/06/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:55

Recebidos os autos
02/06/2023 10:55

Outras decisões
02/06/2023 05:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/06/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
17/05/2023 09:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 19:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:47

Recebidos os autos
09/05/2023 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 14:47

Recebida a emenda à inicial
09/05/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 19:14

Recebidos os autos
05/05/2023 19:14

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 19:14

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZA BITTENCOURT SOUTINHO - CPF: *51.***.*72-16 (AUTOR).
05/05/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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