TJDFT - 0704949-05.2020.8.07.0018

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

CNPJ: 00.359.877/0001-73

SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 22.327.446/0001-68

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 04.117.005/0001-50

5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 06.225.279/0001-98

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ: 00.037.457/0001-70

ULISSES DANTAS DE ARAUJO

CPF *24.***.*44-15

ESTADO DO GOIAS

FRANCISCO ASSIS MARTINS JUNIOR

CPF *58.***.*11-20

ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA

Advogados

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

OAB: 16319/DF

CPF *87.***.*50-59

DANIELE DA ROCHA MACHADO RIBEIRO

OAB: 41590/DF

CPF *24.***.*99-27

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB: 26477/DF

CPF *00.***.*44-29

THERCIO SOUZA SILVA

OAB: 48788/DF

CPF *07.***.*94-56

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO

CNPJ: 23.835.076/0001-32

Advogados

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB: 30287/DF

CPF *95.***.*64-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 03:54

    Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 02:51

    Publicado Decisão em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 03/10/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:03

    Determinado o arquivamento

  • 03/10/2023 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 31/08/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 09:06

    Publicado Despacho em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 22/08/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 18:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 21/08/2023 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 18:05

    Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 17:46

    Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 10:29

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 16/08/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 16:54

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 16/08/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 16:54

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 15/08/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 18:25

    Outras decisões

  • 14/08/2023 22:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 14/08/2023 22:23

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 00:45

    Publicado Despacho em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 04/08/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 02/08/2023 00:23

    Publicado Certidão em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 29/07/2023 18:00

    Transitado em Julgado em 01/12/2022

  • 11/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 00:25

    Publicado Decisão em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 24/03/2023 21:17

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 21:17

    Outras decisões

  • 24/03/2023 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 24/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 19:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

  • 09/02/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 15:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 07/12/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 21:36

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 21:36

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 02/12/2022 00:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

  • 06/11/2022 21:02

    Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 04/11/2022 23:59:59.

  • 06/11/2022 21:02

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO em 04/11/2022 23:59:59.

  • 10/10/2022 00:34

    Publicado Sentença em 10/10/2022.

  • 10/10/2022 00:34

    Publicado Sentença em 10/10/2022.

  • 08/10/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 08/10/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 06/10/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 18:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/10/2022 14:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 30/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 29/09/2022 23:59:59.

  • 29/09/2022 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 07:36

    Publicado Certidão em 22/09/2022.

  • 21/09/2022 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 19/09/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO em 15/09/2022 23:59:59.

  • 24/08/2022 00:38

    Publicado Decisão em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:38

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/08/2022 10:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 18/08/2022 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2022 00:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 15:11

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 09/05/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 18:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 09/05/2022 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2022 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 21:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 00:38

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO em 11/04/2022 23:59:59.

  • 23/02/2022 00:32

    Publicado Decisão em 23/02/2022.

  • 22/02/2022 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 19/02/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2022 16:50

    Classe Processual alterada de DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/02/2022 22:01

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 22:01

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/02/2022 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 18/02/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2022 12:17

    Publicado Certidão em 11/02/2022.

  • 11/02/2022 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 07:57

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 07:57

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 20:26

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

  • 07/02/2022 19:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 07/02/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 07:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 04/02/2022 07:59

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 00:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

  • 29/01/2022 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO GOIÁS em 28/01/2022 23:59:59.

  • 29/01/2022 00:18

    Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 28/01/2022 23:59:59.

  • 29/01/2022 00:17

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO em 28/01/2022 23:59:59.

  • 28/01/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2022 00:24

    Decorrido prazo de 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.

  • 21/01/2022 07:18

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 21/01/2022 07:18

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 13/01/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/01/2022 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

  • 11/01/2022 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

  • 07/01/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 15:59

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 11/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 02:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 02:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO GOIÁS em 02/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 02:32

    Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 02/03/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2021 15:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2020 15:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/12/2020 02:56

    Publicado Certidão em 14/12/2020.

  • 14/12/2020 02:56

    Publicado Certidão em 14/12/2020.

  • 12/12/2020 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

  • 10/12/2020 06:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 06:24

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 03:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2020 23:59:59.

  • 24/11/2020 04:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO GOIÁS em 23/11/2020 23:59:59.

  • 24/11/2020 04:00

    Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 23/11/2020 23:59:59.

  • 05/11/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/10/2020 18:18

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/10/2020 10:26

    Publicado Sentença em 07/10/2020.

  • 06/10/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2020 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/10/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/10/2020 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 18:58

    Indeferida a petição inicial

  • 29/09/2020 08:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 29/09/2020 08:36

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/09/2020 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 13:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 02/09/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/08/2020 02:42

    Publicado Despacho em 12/08/2020.

  • 10/08/2020 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2020 06:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 23:11

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 10:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 05/08/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2020 03:09

    Publicado Despacho em 04/08/2020.

  • 03/08/2020 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/07/2020 02:26

    Publicado Decisão em 31/07/2020.

  • 31/07/2020 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/07/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 08:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 28/07/2020 20:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/07/2020 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 19:06

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 19:06

    Declarada incompetência

  • 28/07/2020 17:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/07/2020 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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