12/06/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:08

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:08

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:30

Recebidos os autos
07/06/2024 14:30

Determinado o arquivamento
04/06/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
31/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:55

Recebidos os autos
21/03/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2024 08:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:36

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704840-95.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO GOMES DA SILVA, RICARDO NASARE SILVA, DORALICE GOMES DA SILVA, JESSICA GOMES DA SILVA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narram que adquiriram bilhetes aéreos junto à requerida para realização de viagem internacional, porém o passageiro Marcelo Gomes da Silva veio a sofrer AVC isquêmico antes da data marcada para o voo, e que por isso tiveram todos que remarcar os voos, especialmente porque os outros requerentes, Ricardo Nasaré Silva e Doralice Gomes da Silva, são os genitores do passageiro adoentado e não havia outra pessoa para cuidar do seu filho.

Aduzem que lhes foi cobrado o valor de R$ 1.675,42 (multa + tarifa por mudança de data) para alteração dos voos, no total de R$ 5.026,26, sem contar a alteração dos voos pela Europa, e que desse valor a multa correspondeu a R$ 1.430,10 por passageiro, ou seja, representou cerca de 30% do valor de cada bilhete.

Entendem que referida multa e taxas são indevidas.

Informam também que o voo sofreu atraso e por isso suportaram a perda da conexão na cidade de Lisboa.

Aduzem também que as malas sofreram avarias entre os voos de Paris-Porto.

Requerem ao final a restituição de todo o importe pago pelos autores a título de remarcação/alteração da data das passagens, no valor 5.940,14 (cinco mil, novecentos e quarenta reais e quatorze centavos); a condenação da requerida a reparar os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e mil reais).

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa onde descreve que o voo esteve disponível para os requerentes e que eles é quem solicitaram a alteração, por motivos pessoais.

Diz que os requerentes adquiriram bilhetes promocionais, por isso, a cobrança de taxas e tarifas aeroportuárias.

Informa que não incidiriam taxas ou tarifas caso o cancelamento fosse efetivado com 24 horas após a compra.

Diz que o atraso se deveu a questões aeroportuárias.

Tece comentários sobre a validade das cláusulas contratuais e sobre a inexistência dos danos morais.

Requer a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e ciente de que a questão versada comporta julgamento antecipado, passo ao exame do mérito. É importante destacar que o Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem danos materiais e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil, em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em que pese tratar-se de nítida relação de consumo entre as partes, cujas características e disposições norteadoras são delimitadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a fixação do quantum indenizatório subsome-se às determinações da Convenção de Montreal, conforme decidido pelo c.

STF.

O contrato de transporte internacional e a alteração do voo pelos passageiros, por motivos pessoais, são fatos incontroversos; o atraso do voo com destino a Lisboa, idem.

Desse modo, o ponto central para solução da lide está em verificar se há justificativa para a cobrança das multas e taxas descritas no contrato, em se tratando de passagem adquirida na modalidade BASIC, e se a falha na prestação dos serviços indicada (atraso no voo) ensejaria a responsabilidade civil da requerida em indenizar a parte autora quanto aos prejuízos morais eventualmente sofridos.

No caso concreto, não há dúvidas de que a desistência se deu por motivos pessoais, com a consequente remarcação dos bilhetes pelo requerente.

Contudo, não se tratou de desistência imotivada, mas sim de doença, devidamente comprovado nos autos (AVC isquêmico de um dos passageiros), o que evidencia verdadeiro motivo de força maior/fortuito, e que veio a comprometer a viagem de toda a família (pais e irmã da pessoa acometida do AVC).

Muito embora tal situação não estivesse prevista contratualmente, é evidente que é algo que refoge ao controle do consumidor.

Por isso, a cláusula que nega a restituição ou remarcação integral dos bilhetes deve ser afastada, por ter se tornado leonina e desproporcional.

Nesse contexto, o pedido de remarcação, sem ônus, dos bilhetes, deu-se em 10/01/23, 21 dias antes da viagem.

Ora, não houve prejuízo algum à requerida, que teve tempo suficiente para revender os bilhetes cancelados pelos requerentes.

Daí a necessidade de se excluir as multas/tarifas descritas no contrato.

Com efeito, os valores a serem devolvidas estão assim descritos: na alteração dos bilhetes de localizador NO2PXS (Brasília - Milão; Lisboa - Brasília), R$ 1.430,10 por pessoa (inclusas nesse valor multa de US$ 270.00 e taxas), totalizando R$ 4.290,30 (quatro mil duzentos e noventa reais e trinta centavos); b) Em 15/01/2023, após alterar os bilhetes principais (ida e volta), foi necessário alterar o trecho interno (Viena - Porto), com a mudança da data para 10/03/2023 (localizador MB5L3L).

Nessa alteração foi pago R$ 260,16 por cada bilhete, com o total de R$ 1.040,64 (mil quarenta reais e sessenta e quatro centavos); c) em 30/01/2023, houve alteração dos bilhetes do localizador MB5L3L, passando a ser Paris - Porto, em 08/03/2023, com o pagamento de mais R$ 152,30 por cada bilhete, no total de R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos) para os bilhetes dos quatro requerentes.

Todas essas taxas elencadas (letras a, b e c), foram cobradas pela requerida para alteração de datas, por culpa da requerida.

Portanto, devem ser ressarcidos o valor de R$ 5.940,14 (cinco mil, novecentos e quarenta reais e quatorze centavos).

Noutro giro, com as passagens remarcadas e pagos os valores solicitados pela requerida, no dia em que os requerentes viajaram, 27/02/2023, o voo sofreu atraso de cerca de uma hora e, ao chegarem a Lisboa, na manhã do dia 28/02/2023, o voo de conexão, para Milão, já estava fechado para embarque, de modo que a ré os reacomodou em um voo mais tarde, no mesmo dia.

Contudo, os requerentes tiveram de ficar cerca de 7 horas no Aeroporto de Lisboa, sem olvidar que as malas foram danificadas no voo de Paris – Porto (prejuízo material já ressarcido pela ré).

Diante desse contexto, tenho que a realocação dos requerentes e voo com diferença de mais de 7 (sete) horas, considerando se tratar de viagem turística, revela o dano pessoal.

Como se observa, houve quebra de expectativa quanto à viagem, redução do tempo de descanso e lazer, que desborda o mero aborrecimento e revela descaso da empresa requerida no tocante ao cumprimento de suas obrigações.

Por certo, a realocação em outro voo possível minimiza os danos pessoais e proporcionou à parte autora, ainda que reduzido o tempo de permanência no destino, a mesma viagem turística.

Outrossim, a requerida prestou assistência com alimentação.

Assim, no caso dos autos, não remanescem dúvidas de que a falha na prestação dos serviços, caracterizada pela realocação em outro voo com atraso de mais de 7 (sete) horas configura dano moral, pois frustra as expectativas de viagem dos consumidores e fere o contrato previamente firmado entre as partes, causando sentimento de angústia e, por conseguinte, a obrigação de indenizar.

A Convenção de Montreal, cujas normas devem ser aplicadas para solução do impasse, dispõe em seu texto: Art. 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1.

Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.

Embora a referida convenção não mencione expressamente a questão da reparação moral, o mesmo artigo limita a responsabilidade do transportador em caso de má prestação do serviço por atraso no transporte de pessoas, razão pela qual entendo que seus efeitos podem ser estendidos à reparação moral, não limitando-se somente aos prejuízos materiais efetivamente sofridos.

Assim, a indenização cabível estará limitada a 4.150 (quatro mil, cento e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (Special Drawing Rights), cotados a R$ 6,49 na data de prolação desta sentença.

Com tais fundamentos, atenta aos critérios traçados para a fixação do quantum devido e a vedação ao enriquecimento sem causa), fixo a reparação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada passageiro/requerente.

Destarte, configurada a falha na prestação de serviços pela parte ré, o acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida a pagar a cada um dos requerentes o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária atualizada pelo índice aplicado pelo TJDFT e de juros de 1% ao mês, ambos a partir da data de prolação desta sentença, totalizando R$16.000,00; CONDENAR a requerida a restituir aos requerentes o valor de R$ 5.940,14 (cinco mil, novecentos e quarenta reais e quatorze centavos) com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e com juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença, e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/02/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:01

Recebidos os autos
07/02/2024 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/09/2023 14:45

Recebidos os autos
04/09/2023 14:45

Indeferido o pedido de MARCELO GOMES DA SILVA - CPF: *04.***.*39-85 (AUTOR)
31/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 17:54

Juntada de Petição de especificação de provas
17/08/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/08/2023 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 00:17

Recebidos os autos
16/08/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 06:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:31

Recebidos os autos
29/06/2023 16:31

Outras decisões
29/06/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/06/2023 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704864-41.2023.8.07.0009

Josemar Moura de Souza

Nozilde Santos Alves

Advogado: Marlene de Carvalho Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0704775-33.2019.8.07.0017

Andre Moises da Silva Ferreira

Evayne Raulino de Araujo

Advogado: Ricardo Alves Barbara Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2019 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0704862-38.2023.8.07.0020

Rodrigo do Prado Sateles

Renato Abreu Oliveira - Sociedade Indivi...

Advogado: Patrick Alexsander de Freitas Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0704851-12.2023.8.07.0019

Luiz Carlos Ferreira da Silva

Cicero

Advogado: Luiz Carlos Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0704823-93.2022.8.07.0014

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Felipe Soares de Oliveira

Advogado: Marcus Andre Rangel da Silva Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2022 20:28

Exibir Processo