15/03/2024 14:26

Baixa Definitiva
15/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:25

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

ACP 94.0008514-1.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DÚVIDA OBJETIVA GERADA PELO JUÍZO A QUO.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO.

ACOLHIMENTO.

DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA.

DEDUÇÕES DA LEI 8.088/90.

CABIMENTO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

DECISÃO APELADA MANTIDA. 1.

Cuida-se de apelação contra ato decisório em que foi homologado o laudo pericial em liquidação provisória de sentença decorrente da ACP 94.00.08514-1. 2.

O Juízo a quo homologou os cálculos periciais na liquidação provisória por meio de ato decisório denominado “sentença”. 2.1.

Assim, a despeito de o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, prever que o recurso cabível é o agravo de instrumento, o Juízo a quo fomentou a dúvida objetiva, razão pela qual o recurso de apelação deve ser conhecido, com base no princípio da fungibilidade recursal. 3.

A decisão interlocutória do Juízo a quo, em que foi determinada a retificação dos cálculos periciais para considerar a devolução de valores pela Lei Federal 8.088/1990, foi anterior à recorrida e o Requerente deu ciência sem interesse de manifestação. 3.1.

Logo, precluiu o direito do Requerente de se opor à retificação dos cálculos com dedução dos valores que já foram devolvidos por força da Lei 8.088/90. 4.

Não há violação à coisa julgada ou ao art. 509, §4º, do CPC, em razão da retificação dos cálculos para considerar as devoluções decorrentes da Lei 8.088/90. 4.1.

O Banco não pode ser condenado a pagar valores já devolvidos ao Requerente, sob pena de enriquecimento ilícito deste. 5.

Apelo não conhecido, em razão da preclusão das matérias discutidas.

Caso superada a preliminar de preclusão, não provido no mérito.
12/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:31

Não conhecido o recurso de Apelação de YAMAGUCHI CIA LTDA - CNPJ: 79.***.***/0001-70 (APELANTE)
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:31

Recebidos os autos
04/12/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 10:14

Recebidos os autos
23/11/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/11/2023 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:27

Recebidos os autos
21/11/2023 13:27

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
17/11/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/11/2023 15:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2023 14:44

Recebidos os autos
16/11/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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