04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704621-64.2023.8.07.0020 RECORRENTE: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECORRIDO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

REJEIÇÃO.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. É rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com base na Teoria da Asserção, pois, em análise abstrata da causa, é observada suficiente demonstração acerca da existência de relação jurídica de direito material entre as partes. 2.

A observação de que o contrato entabulado entre as partes previu o fornecimento de uma vaga de garagem, correlacionando-a à unidade imobiliária adquirida, autoriza o reconhecimento de que houve uma promessa de entrega de vaga de garagem privativa, especialmente porque a cláusula contratual deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do art. 47 do CDC. 3.

A previsão de que caberia ao condomínio organizar as vagas não afasta a obrigação contratual quanto ao fornecimento de uma vaga de garagem ao adquirente da unidade imobiliária. 4.

As fornecedoras, ao entregarem o empreendimento imobiliário com menos vagas de garagem do que o número de imóveis entregues, incorrem em inadimplemento contratual, pois deixam de entregar a prometida vaga de garagem correspondente a cada unidade imobiliária adquirida, de modo que devem responder pelos prejuízos provocados, por força do artigo 927 do Código Civil. 5.

O dano material foi suficientemente comprovado, pois, segundo a regra de experiência, é causa de desvalorização de um imóvel a ausência de vaga de garagem privativa. 6.

O nexo causal entre o dano suportado e a conduta das fornecedoras advém do próprio ajuste, visto que previsto no instrumento contratual o fornecimento da vaga de garagem vinculada ao imóvel, que não chegou a ser cumprido. 7.

A ausência de prova de que a falta de vaga de garagem privativa causou abalo em aspectos da moral do consumidor obsta o reconhecimento de seu direito indenizatório por dano extrapatrimonial. 7.1.

A gravidade da conduta das fornecedoras, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por danos morais, visto que a responsabilização civil pressupõe a configuração do dano, a teor dos artigos 927 c/c 186, ambos do Código Civil.

Assim, ausente o dano de natureza extrapatrimonial, não há que se falar em indenização com fins punitivos ou pedagógicos. 8.

Dada a sucumbência recursal, a verba honorária fixada na origem é majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, mantendo-se a proporcionalidade da sucumbência, com suporte no artigo 85, § 11 do CPC. 9.

Apelos conhecidos e desprovidos.

As recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 341, inciso VI, do Código de Processo Civil, buscando o reconhecimento da ilegitimidade passiva para a causa; b) artigos 104 e 186, ambos do Código Civil e 6º do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando o afastamento do dever de indenizar em razão da ausência de propaganda enganosa e de desvalorização do imóvel.

Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e que as publicações sejam feitas em nome do advogado MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, OAB/DF 69.349.

Em contrarrazões, a parte recorrida requer que as publicações sejam feitas em nome dos advogados LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES, OAB/DF 58.439 e MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA, OAB/DF 74.964.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 104 e 186, ambos do Código Civil, 6º do Código de Defesa do Consumidor e 341, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelas recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real” (AgInt nos EDcl na Pet n. 12.359/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 18/2/2019).

Vejam-se, ainda, o AgInt no TP n. 4.048/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023 e o AgInt no REsp n. 2.083.549/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Determino que as publicações, referentes à parte recorrente, sejam feitas em nome do advogado MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, OAB/DF 69.349, e em relação à parte recorrida em nome dos advogados LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES, OAB/DF 58.439 e MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA, OAB/DF 74.964.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
19/02/2024 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 02:58

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Telefone: 3103-8558 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0704621-64.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que o Autor ANDREIA MARTINS DE SOUZA e o Réu TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS apresentaram recurso de APELAÇÃO.

Ficam as partes apeladas intimadas a apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nos termos do art. 1010, §3º, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. Águas Claras/DF, 29 de janeiro de 2024.

RICARDO RIBEIRO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
29/01/2024 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
26/01/2024 20:10

Juntada de Petição de apelação
19/01/2024 13:53

Juntada de Petição de apelação
04/12/2023 08:26

Publicado Sentença em 04/12/2023.
01/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:13

Recebidos os autos
29/11/2023 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2023 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/11/2023 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
22/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2023 14:33

Juntada de Petição de substabelecimento
07/09/2023 16:45

Desapensado do processo #Oculto#
05/09/2023 06:42

Apensado ao processo #Oculto#
05/09/2023 06:37

Apensado ao processo #Oculto#
05/09/2023 06:25

Juntada de Certidão
05/09/2023 06:18

Apensado ao processo #Oculto#
18/08/2023 10:21

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:31

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
10/08/2023 07:44

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 21:24

Recebidos os autos
07/08/2023 21:24

Deferido o pedido de ANDREIA MARTINS DE SOUZA - CPF: *85.***.*50-53 (AUTOR).
07/08/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2023 23:36

Juntada de Petição de especificação de provas
31/07/2023 13:36

Juntada de Petição de especificação de provas
28/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 15:41

Recebidos os autos
25/07/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/07/2023 13:35

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 15:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
21/05/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/05/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 16:56

Recebidos os autos
09/05/2023 16:56

Recebida a emenda à inicial
09/05/2023 13:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2023 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de ANDREIA MARTINS DE SOUZA em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 21:35

Recebidos os autos
20/04/2023 21:35

Outras decisões
19/04/2023 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/04/2023 20:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/03/2023 00:22

Publicado Despacho em 23/03/2023.
22/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 21:42

Recebidos os autos
20/03/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/03/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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