12/02/2025 09:46

Baixa Definitiva
12/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:45

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 09:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JANILTO LIMA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA SOARES PIETRANI PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FREDERICO ALVES PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
02/12/2024 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2024 07:11

Conhecido o recurso de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-95 (EMBARGANTE) e não-provido
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:15

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:45

Recebidos os autos
18/10/2024 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CAROLINA SOARES PIETRANI PEREIRA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FREDERICO ALVES PEREIRA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMÓVEL.

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES.

APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO E À RESTRIÇÃO JUDICIAL.

AVERBAÇÃO OU REGISTRO.

INEXISTÊNCIA.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

PENHORA.

CONSUMAÇÃO.

IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA.

PROPRIETÁRIO REGISTRAL.

MATRÍCULA.

PENHORA.

DESCONSTITUIÇÃO.

PRETENSÃO DESCONTITUTIVA ACOLHIDA.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPUTAÇÃO.

PARÂMETRO.

CAUSALIDADE.

EVITABILIDADE DA LIDE.

EMBARGANTES.

DESÍDIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE.

RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO BOJO DA AÇÃO INCIDENTAL.

SUBSISTÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA.

QUALIFICAÇÃO (STJ, TEMA 872).

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSIÇÃO AOS VENCIDOS.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AOS APELADOS (CPC, ART. 85, § 2º). 1.

O arbitramento das verbas de sucumbência nos embargos de terceiro não escapa da incidência do princípio da causalidade como fórmula destinada a pautar sua atribuição, ensejando que sejam atribuídas àquele que dera causa à constrição indevida, conquanto pudesse, caso agisse doutro modo, evitar a lide, devendo sob essa realidade, uma vez rejeitada a pretensão desconstitutiva, arcar o embargante com os honorários advocatícios, e, em contrapartida, acolhido o pedido, a destinação da verba deve ser apreendida segundo as nuanças do caso e a postura dos embargados (STJ, Súmula 303 e Tema 872). 2.

A imputação dos encargos da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, caracterizada pelo critério da evitabilidade da lide, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os consectários da sucumbência em ponderação com o próprio princípio da sucumbência, ressaindo da ponderação desses enunciados que os embargados que, ao se manifestarem sobre o pedido desconstitutivo, contra ele se opõem, defendendo sua rejeição, devem suportar, ante o acolhimento do pedido desconstitutivo, como expressão da sucumbência que experimentaram, a imputação das verbas de sucumbência (STJ, Súmula 303 e Tema 872, REsp nº 1452840/SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). 3.

Conquanto os embargantes, afetados por constrição advinda de relação jurídica processual que não integraram, tenham concorrido para a consumação da restrição que recaíra sobre imóvel de sua titularidade, ante sua desídia em promover a transcrição do bem em seu nome, negligenciando no registro do título aquisitivo, ensejando a apreensão de que o bem era de propriedade do excutido, a nuança de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, os embargados se opuseram ao pedido, defendendo a perduração da constrição, conquanto confrontados com a comprovação de transmissão de titularidade da coisa, determina que, acolhida a pretensão desconstitutiva, sejam-lhe imputados os encargos inerentes à sucumbência diante da orientação que emana do princípio da causalidade. 4.

A evitabilidade da lide como critério da causalidade impõe que, acolhido o pedido deduzido em sede de embargos de terceiro contra a defesa que formularam os embargados, que, não obstante confrontado com o fato de os embargantes serem os titulares da coisa constrita, insistiram na perduração da constrição, sucumbindo na defesa da penhora, devem sofrer eles, face ao acolhimento do pedido desconstitutivo, e como expressão da sucumbência que experimentaram, a imputação das verbas de sucumbência, não obstante os embargantes tenham concorrido para a ultimação do ato constritivo ao retardar a transcrição do bem em seus nomes, pois o que sobeja é a postura assumida pelos embargados no ambiente da lide incidental, na qual restaram vencidos, conformando-se essa resolução com o enunciado consignado na súmula 303 do STJ, se alinhando linearmente, ademais, às teses firmadas por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 872 do STJ. 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença parcialmente reformada.

Unânime.
26/09/2024 18:35

Conhecido o recurso de FREDERICO ALVES PEREIRA - CPF: *22.***.*26-34 (APELANTE) e provido
26/09/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 16:43

Recebidos os autos
03/07/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/07/2024 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2024 16:15

Recebidos os autos
24/06/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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