10/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:17

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de YAGO ALEF DE SOUSA PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração, opostos contra acórdão, com objetivo de sanar omissão e contradição em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1.

A omissão sanável pela via dos aclaratórios é aquela em que incorreu o juízo quando deixou de se pronunciar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter abordado, seja porque a parte o solicitou expressamente, seja porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha a obrigação de decidir sobre ela de ofício (CPC, art. 1.022, I). 2.2.

A “contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp n.º 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJE de 22/8/2013).

Assim, a suposta contradição entre o acórdão e a lei, a doutrina, a jurisprudência, o fato ou a prova não é adequada para esse fim. 3.

No caso, não se vislumbra no acórdão embargado nenhum dos vícios apontados pelo embargante, porquanto as questões relevantes para o correto deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas por este Tribunal no momento do julgamento das apelações interpostas, o qual expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir. 3.1.

Quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o acórdão impôs a sua fixação por equidade, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e com o Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, demonstrando a adequação do entendimento, e mantendo a proporcionalidade e os princípios da razoabilidade na fixação da verba honorária. 4.

O julgador não precisa examinar todas as teses e fundamentos apresentados pelas partes, bastando expor suas razões de decidir de modo a permitir a compreensão da decisão, mesmo de forma sucinta. 4.1.

A solução do caso concreto resulta do livre convencimento dos julgadores, sem a obrigação de analisar a matéria conforme as teses, normas ou entendimentos jurisprudenciais indicados pela parte, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para motivar o decisum. 4.2.

Este Tribunal analisou e decidiu, de forma fundamentada, todas as questões submetidas, razão pela qual não há falar em omissão e contradição no acórdão embargado quanto à matéria abordada nos embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração rejeitados.
10/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado
05/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:54

Deliberado em Sessão - Retirado
10/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 13:57

Recebidos os autos
05/09/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de YAGO ALEF DE SOUSA PEREIRA em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:18

Publicado DESPACHO em 13/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:08

Recebidos os autos
09/08/2024 14:08

Juntada de despacho
08/08/2024 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de YAGO ALEF DE SOUSA PEREIRA em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2024 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:47

Conhecido o recurso de YAGO ALEF DE SOUSA PEREIRA - CPF: *34.***.*25-96 (APELANTE) e provido em parte
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 12:42

Juntada de Certidão de julgamento
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Adiado
26/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 22:09

Recebidos os autos
11/03/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/03/2024 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2024 13:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/03/2024 12:05

Recebidos os autos
07/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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