19/02/2024 14:03

Baixa Definitiva
19/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:02

Transitado em Julgado em 16/02/2024
19/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
17/02/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0704675-70.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SECAMAQ PARTICIPACOES LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O

Vistos.

Cuida-se de apelação interposta por SECAMAQ PARTICIPACOES LTDA contra a sentença que denegou a segurança, na qual almejava fosse assegurada a suspensão da exigibilidade dos valores relativos ao diferencial de alíquota de ICMS no ano calendário de 2022.

O julgamento do recurso foi suspenso, até o pronunciamento do Conselho Especial ou do STF, quanto à possibilidade de cobrança imediata do tributo, ou se apenas após decorrido o prazo de noventa dias da promulgação da Lcp n. 190/22.

Apreciadas as ADI’s 7078, 7066 e 7070, intimou-se as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, ocasião em que a impetrante requereu a desistência da ação. É a síntese do necessário.

DECIDO.

O impetrante poderá desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, e mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ (RE 669.367 – Tema 530).

Assim, considerando que a apelação ainda não foi julgada, HOMOLOGO a desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC c/c art. 87, VIII, do RITJDFT.

Por consequência, fica prejudicada a apreciação do recurso.

Deixo de condenar em honorários, pois se trata de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Operada a preclusão, adote a Secretaria os procedimentos cabíveis.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
08/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:25

Recebidos os autos
08/02/2024 07:25

Extinto o processo por desistência
01/02/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:39

Recebidos os autos
08/01/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/01/2024 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:39

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078
18/11/2022 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de SECAMAQ PARTICIPACOES LTDA em 14/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:10

Recebidos os autos
20/09/2022 16:10

Outras Decisões
20/09/2022 15:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/09/2022 15:16

Recebidos os autos
19/09/2022 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/09/2022 13:32

Recebidos os autos
19/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/09/2022 23:03

Recebidos os autos
15/09/2022 23:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2022 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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