05/05/2024 10:23

Baixa Definitiva
05/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/05/2024 10:23

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA BISPO DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESO CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA PRETENÇÃO.

EXCLUSÃO DE OFERTAS DE PAGAMENTO DA PLATAFORMA.

IMPORTUNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em ação declaratória de prescrição, obrigação de fazer e indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. 2.

A prescrição, a despeito de não possuir o condão de fazer desaparecer a obrigação, fulmina a pretensão da cobrança, de modo a não ser mais possível exigir o débito, tanto de forma judicial ou extrajudicial, por subsistir tão somente um direito subjetivo ao crédito.

Se a prescrição atua encobrindo a eficácia da pretensão, o crédito perde a sua impositividade. 3.

O mero cadastramento de proposta de acordo em condições especiais no "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de violar os direitos da personalidade de forma a macular sua honra ou dignidade e ensejar dano moral. (Acórdão 1659280, 07125937920228070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator Designado: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 17/2/2023). 4.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
09/04/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:03

Conhecido o recurso de ALESSANDRA BISPO DA SILVA - CPF: *78.***.*00-44 (APELANTE) e provido em parte
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 18:13

Recebidos os autos
08/01/2024 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
26/12/2023 19:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/12/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 23:40

Recebidos os autos
19/12/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
13/12/2023 12:19

Recebidos os autos
13/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/12/2023 17:49

Recebidos os autos
06/12/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704599-45.2023.8.07.0007

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Beatriz Rodrigues Emerick

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0704561-28.2022.8.07.0020

Francisco Medeiros de Morais

Solo Construcoes e Incorporacoes LTDA

Advogado: Arlindo Carneiro Portela Neto

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0704595-56.2019.8.07.0004

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Jose Wilson Sousa Dias

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0704569-23.2022.8.07.0014

Evandro Filipe da Silva Melo

Breno Mendes Rodrigues

Advogado: Leonnardo Vieira Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0704659-31.2022.8.07.0014

Bruno Ernesto de Carvalho

Gladson Jesus de Siqueira

Advogado: Carlos Eduardo de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 13:27

Exibir Processo