16/10/2024 15:30

Baixa Definitiva
16/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:30

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PASSARELLA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PASSARELLA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINARES.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.

AUSENCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

AFASTAMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL.

AFASTAMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

SUMULA 33/STF.

APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.213/91.

REQUISITOS LEGAIS.

NÃO PREENCHIMENTO. 1.

Como regra geral, o esgotamento da via extrajudicial, não constitui obstáculo a impedir a parte de provocar o Estado-Juiz a se manifestar sobre pretensão voltada ao recebimento de valores relativos ao abono de permanência que reputa fazer jus. 2.

Reconhecida a responsabilidade impingida ao Distrito Federal como garantidor do custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Distrital n.º 769/08, extrai-se a sua legitimidade para suportar os efeitos de eventual provimento judicial que venha a contemplar os pedidos que integram a pretensão autoral, o que confirma a legitimidade do ente federativo para integrar o polo passivo da demanda. 3.

O abono permanência constitui direito assegurado constitucionalmente aos servidores que tenham preenchido os requisitos da aposentadoria voluntária, mas que escolheram permanecer em atividade com o recebimento de abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária. 4.

Na hipótese de aposentadoria especial, ao lado do tempo de serviço, o segurado deve provar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física durante o prazo exigido pela legislação (art. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91). 5.

O mero recebimento de adicional de insalubridade, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e ecoado pelo TJDFT, não é suficiente à configuração do exercício de atividades em condições insalubres, demandando, assim, a demonstração por prova técnica, notadamente a apresentação de laudos confeccionados com a observâncias nas normas aplicáveis. 6.

Verificado nos autos, que a única prova produzida pelo autor para justificar o recebimento do abono de permanência corresponde às fichas financeira que registram o recebimento de adicional de insalubridade, de rigor o reconhecimento do insucesso do autor no desempenho de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). 7.

Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

Sentença reformada.
20/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
05/09/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual
05/09/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2024 18:26

Deliberado em Sessão - Retirado
12/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 18:00

Recebidos os autos
14/11/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PASSARELLA em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:11

Recebidos os autos
25/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/06/2022 15:36

Recebidos os autos
09/06/2022 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/06/2022 15:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
08/06/2022 14:53

Recebidos os autos
08/06/2022 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/06/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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