26/07/2024 20:07

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 20:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:38

Expedição de Carta.
16/07/2024 16:57

Recebidos os autos
16/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/07/2024 20:27

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:32

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704687-81.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA ANDRADE Inquérito Policial nº. 789/2022 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, faço estes autos com vista à Defesa Técnica de GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA ANDRADE, a fim de apresentar a respectiva procuração, conforme Decisão de Id. 155565424.

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
03/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 04:05

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:38

Recebidos os autos
19/06/2024 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
15/06/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/06/2024 12:57

Transitado em Julgado em 05/06/2024
12/06/2024 15:29

Recebidos os autos
12/06/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:32

Recebidos os autos
20/02/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
16/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704687-81.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA ANDRADE DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo sentenciado GABRIEL (ID 185233207).

Foi certificado o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (ID 185250629).

Com fundamento no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso de apelação interposto, porque próprio e tempestivo.

Intime-se a Defesa do recorrente para a apresentação de razões recursais, no prazo legal.

Vindas, intime-se a outra parte para contrarrazões.

Tudo feito, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Atente-se a Serventia, no entanto, para o fato de que mesmo sem a apresentação das razões, depois de regular intimação (art. 601, "caput", do CPP) ou ainda que se deixe de oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (precedentes do c.

STJ - HC 17.413/SP e REsp 699.013/PR; e do e.

STF - RHC 79.460/SP).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
31/01/2024 14:55

Recebidos os autos
31/01/2024 14:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/01/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
31/01/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 03:05

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:00

Juntada de termo
24/01/2024 16:36

Recebidos os autos
24/01/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
11/12/2023 19:11

Recebidos os autos
11/12/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/12/2023 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:20

Recebidos os autos
06/12/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/12/2023 17:51

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 15:03

Desentranhado o documento
28/11/2023 15:52

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 15:52

Desentranhado o documento
28/11/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:34

Publicado Intimação em 22/11/2023.
21/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
14/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 01:20

Juntada de gravação de audiência
25/10/2023 01:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 15:25, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
23/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:24

Juntada de Certidão
15/10/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 07:49

Publicado Intimação em 21/09/2023.
20/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:23

Juntada de Certidão
18/09/2023 21:19

Expedição de Ofício.
06/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 19:14

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 15:25, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
19/04/2023 02:23

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
15/04/2023 18:43

Recebidos os autos
15/04/2023 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/04/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 14:49

Expedição de Mandado.
21/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:11

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/02/2023 15:59

Recebidos os autos
15/02/2023 15:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/02/2023 05:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
14/02/2023 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:01

Juntada de Certidão
06/02/2023 18:07

Recebidos os autos
06/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
06/02/2023 15:03

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 13:24

Desentranhado o documento
16/01/2023 18:25

Recebidos os autos
16/01/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
12/01/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:57

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:57

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:00

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:58

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/08/2022 11:20

Recebidos os autos
18/08/2022 11:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
17/08/2022 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:16

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:53

Recebidos os autos
25/07/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
22/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 11:05

Recebidos os autos
21/06/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/06/2022 08:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/06/2022 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 18:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:21

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
20/06/2022 15:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/06/2022 11:16

Expedição de Alvará de Soltura .
17/06/2022 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 15:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/06/2022 15:02

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/06/2022 15:02

Homologada a Prisão em Flagrante
17/06/2022 11:41

Juntada de Certidão
17/06/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 09:15

Juntada de Certidão
17/06/2022 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 21:06

Juntada de laudo
16/06/2022 12:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/06/2022 08:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/06/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/06/2022 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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