23/06/2025 20:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/11/2024 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/11/2024 07:11

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704645-98.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA DESPACHO Nada a prover quanto as contrarrazões de ID 63625840, apresentadas em face do recurso especial, tendo em vista a certidão de ID 63590918, que certificou o transcurso in albis do prazo para prática do referido ato processual.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão de ID 63608415.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
17/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:59

Recebidos os autos
16/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2024 14:59

Recebidos os autos
16/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 14:20

Recebidos os autos
16/09/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 10:46

Recebidos os autos
16/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704645-98.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADAS.

MÉRITO.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS RECOLHIDO SOB O REGIME DE ANTECIPAÇAO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (PARA FRENTE).

BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA.

RECOLHIMENTO A MAIOR.

ASSUNÇÃO DO ENCARGO CARACTERIZADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CABIMENTO.

OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

TEMA 1.262/STF.

APLICABILIDADE. 1.

Tendo em vista que o réu, ao apresentar contestação, defendeu a necessidade de comprovação da assunção de encargo, para efeitos de repetição do indébito tributário, mostra-se caracterizado o oferecimento de resistência ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial, de forma que, para efeitos de reconhecimento do interesse processual, se mostra irrelevante o fato de não haver sido formulado prévio requerimento administrativo. 2.

Incabível o sobrestamento da tramitação do recurso de apelação em virtude da afetação da matéria discutida nos autos ao procedimento dos recursos repetitivos, quando a colenda Corte Superior de Justiça determina apenas a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite. 3.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é classificado como tributo indireto, permitindo a transferência do encargo econômico para contribuinte diferente daquele definido em lei como sujeito passivo, mediante a adoção do regime de substituição tributária, em conformidade com o artigo 150, § 7º, da Constituição Federal e artigos 6º e 10º, da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). 4.

O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 593849/MG, sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 201, fixou tese no sentido de que [é] devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 5.

Nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional, [a] restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 5.1.

Constatado que a base de cálculo efetiva do ICMS é inferior a base presumida, é de se concluir que houve a assunção do encargo por parte da empresa que promoveu o recolhimento antecipado do ICMS, ante a impossibilidade de repasse ao adquirente da mercadoria. 6.

De acordo com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.262, [n]ão se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 6.1.

Em se tratando de sentença que reconheceu o direito à repetição de indébito tributário, deve ser observado o regime constitucional de precatórios, para efeitos de satisfação da obrigação pecuniária imposta. 7.

Preliminares rejeitadas.

Remessa necessária e apelação cível conhecidas e parcialmente providas.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 166 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que a compensação e a restituição do DIFAL/ICMS devem ser condicionadas à comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização de quem efetivamente o suportou; c) artigo 1.026, § 2º, do CPC, defendendo que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionar a matéria, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ, sendo descabida a aplicação de multa por recurso protelatório.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no tocante à alegada afronta ao artigo 166 do CTN.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, motivo pelo qual deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
04/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 19:36

Recebidos os autos
03/09/2024 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 19:36

Recebidos os autos
03/09/2024 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/09/2024 19:36

Recurso especial admitido
03/09/2024 14:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/09/2024 14:48

Recebidos os autos
03/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 22:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 21:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/08/2024 18:38

Recebidos os autos
07/08/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024 18:37

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
17/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 12:55

Recebidos os autos
16/05/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/05/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:39

Recebidos os autos
08/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/05/2024 18:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
05/04/2024 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 14:35

Recebidos os autos
02/02/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/02/2024 20:52

Recebidos os autos
01/02/2024 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/02/2024 20:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
01/02/2024 09:06

Recebidos os autos
01/02/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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