18/11/2024 12:47

Baixa Definitiva
18/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:46

Transitado em Julgado em 13/11/2024
18/11/2024 12:43

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/11/2024 08:02

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO CARDOSO DE BRITO em 13/11/2024 23:59.
18/11/2024 08:02

Decorrido prazo de RONEI JOSE DA SILVA PONTES VIANA em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
03/10/2024 15:19

Conhecido o recurso de CESAR AUGUSTO CARDOSO DE BRITO - CPF: *38.***.*00-00 (APELANTE) e provido em parte
03/10/2024 15:19

Conhecido o recurso de RONEI JOSE DA SILVA PONTES VIANA - CPF: *24.***.*48-04 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 15:46

Recebidos os autos
18/09/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/09/2024 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 10:44

Recebidos os autos
09/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2024 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2024.
31/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
21/08/2024 16:41

Conhecido o recurso de CESAR AUGUSTO CARDOSO DE BRITO - CPF: *38.***.*00-00 (APELANTE) e RONEI JOSE DA SILVA PONTES VIANA - CPF: *24.***.*48-04 (APELANTE) e provido em parte
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 15:15

Recebidos os autos
11/07/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/07/2024 14:13

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO CARDOSO DE BRITO em 10/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
03/06/2024 12:56

Conhecido o recurso de CESAR AUGUSTO CARDOSO DE BRITO - CPF: *38.***.*00-00 (AGRAVANTE) e RONEI JOSE DA SILVA PONTES VIANA - CPF: *24.***.*48-04 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2024 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 08:14

Recebidos os autos
23/04/2024 14:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/04/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/03/2024 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 11:38

Desentranhado o documento
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO CARDOSO DE BRITO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704416-12.2021.8.07.0018 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n. 56823757), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc.

I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016.

Brasília/DF, 13 de março de 2024.

Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
13/03/2024 12:13

Juntada de ato ordinatório
13/03/2024 09:11

Juntada de Petição de agravo interno
01/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0704416-12.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONEI JOSE DA SILVA PONTES VIANA, CESAR AUGUSTO CARDOSO DE BRITO APELADO: CESAR AUGUSTO CARDOSO DE BRITO, RONEI JOSE DA SILVA PONTES VIANA D E C I S Ã O O autor RONEI JOSÉ DA SILVA PONTES VIANA interpõe apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu CÉSAR AUGUSTO CARDOSO DE BRITO ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Não recolheu o preparo, mas requereu a gratuidade de justiça.

No que se refere a este pedido, é certo que não se deve utilizar critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício, devendo ser avaliada concretamente a possibilidade econômica de o postulante arcar com os ônus processuais.

Ocorre que a declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares.

Isso porque a presunção existente na afirmação não é absoluta.

Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, não basta mera declaração de hipossuficiência para conceder o benefício, pois o art. 5º LXXIV, da Constituição Federal tem por escopo contemplar apenas aqueles que efetivamente não tenham condições de arcar com as custas processuais.

No caso em comento, o apelante apresenta a declaração de hipossuficiência no ID 55811259 e demonstra gastos regulares que comprometam sua renda de forma significativa (ID 55811205 e seguintes), porém, ao arrolar seus contracheques, ID 55811204, comprova renda líquida mensal superior a R$ 7.400,00, e renda bruta superior a R$ 12.000,00, o que confronta a alegação de hipossuficiência.

Ademais, percebe-se que a situação financeiramente desconfortável do autor não decorre de sua incapacidade econômica, mas sim de sua não organização financeira, cuja responsabilidade não pode ser repassada ao Estado, e por consequência, à toda a população, ao conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita para o custeio de litígios individuais.

Dessa forma, com base na documentação acostada pelo apelante, não vislumbro razões para modificar a sentença nesse quesito, devendo ser mantida no ponto.

Ante ao exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

INTIME-SE o apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, sob pena de não conhecimento do mérito do recurso.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
28/02/2024 14:30

Recebidos os autos
28/02/2024 14:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RONEI JOSE DA SILVA PONTES VIANA - CPF: *24.***.*48-04 (APELANTE).
19/02/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/02/2024 18:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 18:53

Recebidos os autos
15/02/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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