03/04/2025 09:58

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:57

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que absolveu o réu, Deputado Distrital, da conduta prevista no artigo 20, §2º, da Lei nº 7.716/1989, com base no artigo 386, inciso III, do CPP, diante da imunidade material garantida aos deputados no exercício de seu mandato pelo art. 53 c/c art. 32, §3º e 27, §1º, todos da CF, bem como do art. 61 da Lei Orgânica do DF, assim como afastou a condenação por danos morais e, ainda, julgou prejudicado o recurso ministerial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o julgado é contraditório por, supostamente, não ter observado o entendimento do STJ, no sentido de que a atuação do parlamentar deve se dar quanto à assunto relacionado ao mandato; (ii) saber se o acórdão é omisso quanto à tese ministerial referente aos artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, incisos I e XLV, ambos da CF/1988.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 4.

O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 5.

De acordo com o teor do enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais.

Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, a parte embargante deve apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, ocasionando a sua rejeição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 6.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1.

Não é omisso ou contraditório o que analisa a pertinência entre a conduta do parlamentar e o exercício do mandato, reconhecendo a imunidade material; 2.

Apesar de cabível o prequestionamento, os embargos de declaração estão vinculados à existência de algum vício.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 53, 3º, I e IV, e 5º, I e XLV; CPP, arts. 619 e 620 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula de nº. 98.

STJ, EDcl no AgRg no REsp 1059846/AM, Rel.

Min.

Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 17/11/2011; TJDFT, Acórdão 1774111, 07079608220238070003, Rel.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 19/10/2023.
07/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:05

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/02/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
04/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/02/2025.
04/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:51

Juntada de intimação de pauta
28/01/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 17:03

Recebidos os autos
10/12/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
09/12/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:12

Recebidos os autos
03/12/2024 13:12

Ordenada a entrega dos autos à parte
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
19/11/2024 17:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:11

Prejudicado o recurso
24/10/2024 16:11

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
24/10/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 09:43

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2024.
17/10/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
17/10/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 36ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 24/10/2024 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 24 de outubro de 2024 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão.

Brasília/DF, 14 de outubro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
14/10/2024 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:54

Juntada de intimação de pauta
14/10/2024 12:49

Deliberado em Sessão - Retirado
11/10/2024 17:45

Recebidos os autos
11/10/2024 17:45

Deferido o pedido de
11/10/2024 17:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
10/10/2024 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 08:35

Recebidos os autos
04/10/2024 13:28

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
04/10/2024 13:27

Recebidos os autos
02/10/2024 16:23

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/10/2024 15:25

Recebidos os autos
30/09/2024 16:53

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/09/2024 16:47

Recebidos os autos
10/06/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
07/06/2024 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 22:36

Recebidos os autos
14/05/2024 22:36

Ordenada a entrega dos autos à parte
06/05/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
03/05/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
07/04/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 23:23

Mandado devolvido dependência
04/03/2024 13:55

Expedição de Mandado.
29/02/2024 17:03

Recebidos os autos
29/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
10/02/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 17:17

Expedição de Mandado.
05/02/2024 18:57

Recebidos os autos
05/02/2024 18:57

Ordenada a entrega dos autos à parte
31/01/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:28

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:46

Recebidos os autos
17/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
16/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:26

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:59

Recebidos os autos
21/11/2023 16:59

Ordenada a entrega dos autos à parte
26/10/2023 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
01/10/2023 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 18:33

Recebidos os autos
18/09/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
12/09/2023 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:49

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 19:02

Expedição de Mandado.
07/08/2023 18:36

Recebidos os autos
07/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
13/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
12/07/2023 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:09

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:20

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:16

Recebidos os autos
27/04/2023 18:16

Processo Reativado
17/04/2023 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
17/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:15

Recebidos os autos
17/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
11/04/2023 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
10/04/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 00:08

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 13:21

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:17

Recebidos os autos
27/03/2023 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/03/2023 17:50

Recebidos os autos
22/03/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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