12/04/2024 11:28

Baixa Definitiva
12/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:33

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SAÚDE.

PLANO.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

PROCEDIMENTO.

NEGATIVA.

DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REFORMA.

OFÍCIO.

EQUIDADE.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

BASE DE CÁLCULO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Súmula n. 609 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É devida a condenação da seguradora em realizar procedimento cirúrgico bariátrico no caso em que não restou evidenciada a má-fé do segurado e aquela não demandou exames médicos prévios à contratação. 4.

A recusa injustificada do plano de saúde em realizar a cirurgia bariátrica caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, de forma a ser devida a reparação por danos morais. 5.

A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais – equidade, proporcionalidade e razoabilidade – e específicos – grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado –, de modo a atender ao princípio da reparação integral.

O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 6.

Reparação por dano moral mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 7.

Os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 8.

A aplicação subsidiária da regra do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil é medida excepcional inadmissível quando as situações fáticas amoldam ao comando normativo do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. 9.

O termo condenação previsto no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil não se restringe à determinação de pagar quantia, de forma a incluir também as demais obrigações que possam ser quantificadas ou mensuradas. 10.

A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, ainda que em sede de liquidação de sentença, com a utilização do valor da cobertura indevidamente negada como parâmetro, de forma a repercutir no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 11.

Apelação desprovida.
05/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:19

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/12/2023 16:35

Recebidos os autos
16/11/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/11/2023 14:05

Recebidos os autos
16/11/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
14/11/2023 12:51

Recebidos os autos
14/11/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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