11/03/2024 15:06

Baixa Definitiva
11/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:05

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 00:00

Intimação

Embriaguez ao volante.

Dirigir veículo sem habilitação.

Unificação das penas.

Fração.

Regime prisional.

Substituição da pena. 1 - No concurso formal de crimes, a fração de aumento da pena deve ser proporcional ao número de crimes cometidos, sendo de 1/6 para dois crimes, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco e 1/2 para 6 ou mais crimes. 2 - Ainda que a pena seja inferior a 4 anos, se o réu é reincidente, o regime prisional não será o aberto (art. 33, § 2º, “b” do CP e súmula 269 do STJ). 3 - Não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se, embora a reincidência não seja específica, a medida não é socialmente recomendável -- o réu registra condenação por crime de falsidade ideológica cometido no curso da execução penal e conduzia veículo na contramão, sob efeito de álcool (art. 44, § 3º, do CP). 4 - Apelação provida em parte.
05/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 14:05

Recebidos os autos
24/11/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
23/11/2023 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:01

Recebidos os autos
03/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
27/10/2023 19:02

Recebidos os autos
27/10/2023 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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