07/11/2024 14:22

Baixa Definitiva
07/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:10

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/11/2024 23:59.
07/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020.

AUTORIZAÇÃO.

REVOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.863.973/SP (Tema 1085), sob a sistemática de Recurso Repetitivo, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no parágrafo 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2.

A Resolução BACEN 4.790/2020 permite o cancelamento de autorização somente em caso de não reconhecimento da autorização, como em caso de ausência de previsão contratual ou contratação fraudulenta. 3.

Conforme o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o princípio da força obrigatória, o contrato obriga as partes nos limites da Lei.

Portanto, devem as partes respeitar o acordo firmado por elas, porquanto vigoram no direito brasileiro os princípios da liberdade de contratar e do efeito vinculante dos contratos. 4.

Os contratos firmados com autorização de desconto em conta são firmados com mais vantagem para o consumidor, que conta com taxas reduzidas em relação a outros produtos. 5.

Recurso conhecido e provido.
02/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:05

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
01/10/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:55

Recebidos os autos
23/07/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/07/2024 10:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:45

Recebidos os autos
20/06/2024 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/06/2024 13:51

Recebidos os autos
13/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/06/2024 15:36

Recebidos os autos
07/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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