22/05/2024 12:25

Baixa Definitiva
22/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:24

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.

DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO.

PREVALÊNCIADA INTIMAÇÃO POR PORTAL ELETRÔNICO.

INTEMPESTIVIDADE DO APELO CONSTATADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ao regulamentar o processo judicial eletrônico no âmbito das unidades judiciais da primeira instância, o Provimento n. 12, de 17 de agosto de 2017 deste e.

TJDFT, em consonância com a previsão do art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, preconiza em seu art. 60 que "será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos digitais a sua realização". 2.

Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “a Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais.

A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais”.

Nesse sentido, "há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas" (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021). 3.

Como houve expedição de intimação acerca da sentença lançada no sistema no dia 27/10/2023, pode-se concluir que a intimação via PJe, efetuada em 6/11/2023, foi válida e regular.

Portanto, a pretensão recursal do apelante é extemporânea, pois este possuía até 28/11/2023 para interpor apelação que, contudo, foi interposta apenas em 29/11/2023, ultrapassando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
18/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:19

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 13:32

Recebidos os autos
01/03/2024 08:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
29/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704382-05.2023.8.07.0006 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n.56091123), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc.

I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016.

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024.

Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
26/02/2024 16:15

Juntada de ato ordinatório
23/02/2024 14:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/02/2024 19:38

Juntada de Petição de agravo interno
02/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:50

Recebidos os autos
31/01/2024 12:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE)
30/01/2024 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/01/2024 09:38

Recebidos os autos
30/01/2024 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/01/2024 14:20

Recebidos os autos
29/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704499-08.2023.8.07.0002

Joao Costa Carvalho

Banco Bmg S.A

Advogado: Vinicius Lucas de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0704386-58.2022.8.07.0012

Carlos Antonio da Silva

Marcelo Jose da Silva

Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0704416-44.2023.8.07.0017

Joao Batista de Azevedo Bastos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Enilton dos Santos Bispo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0704436-38.2023.8.07.0016

Francisca da Costa Silva

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0704482-72.2023.8.07.0001

Sr Acabamentos e Materiais para Construc...

Academia Goiania I S.A

Advogado: Patricia Sales Lima Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 13:47

Exibir Processo