03/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704512-27.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AZUER PEIXOTO DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL, LUIS ANTONIO MAGALHAES MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Retifique-se a autuação alterando os polos ativo e passivo, bem como o valor da causa para constar R$ 1.919,82 (mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos).

Intime-se LUIS ANTONIO MAGALHAES MORAES para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento dos autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 17:05:39.

Assinado digitalmente, nesta data.
28/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:01

Recebidos os autos
26/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:01

Outras decisões
25/08/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:18

Recebidos os autos
25/08/2025 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 22:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 16:41

Recebidos os autos
14/08/2025 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:40

Recebidos os autos
14/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:39

Determinado o arquivamento definitivo
12/08/2025 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/08/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704512-27.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIS ANTONIO MAGALHAES MORAES EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: AZUER PEIXOTO DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER REU: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIS ANTONIO MAGALHAES MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, referente aos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública do DF (Curadoria). À Secretaria: Retifique-se a autuação alterando a classe processual bem como o valor da causa para constar R$ 750,65.

Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 18:47:45.

Assinado digitalmente, nesta data.
09/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:09

Recebidos os autos
09/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:09

Outras decisões
07/05/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/05/2025 16:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2025 15:01

Recebidos os autos
23/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:01

Outras decisões
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/04/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:58

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MAGALHAES MORAES em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:39

Recebidos os autos
07/08/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de AZUER PEIXOTO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
26/06/2024 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 21:38

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:32

Recebidos os autos
16/04/2024 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/04/2024 07:48

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 02:24

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:47

Recebidos os autos
02/04/2024 19:47

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:50

Recebidos os autos
22/03/2024 18:50

Outras decisões
20/03/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/03/2024 15:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0019
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 17:32

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:54

Recebidos os autos
17/11/2023 15:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0019
17/11/2023 15:54

Outras decisões
17/11/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:06

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:34

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:24

Recebidos os autos
04/09/2023 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 14:24

Outras decisões
29/08/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:08

Recebidos os autos
03/08/2023 15:08

Outras decisões
03/08/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/08/2023 18:06

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:58

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 14:44

Recebidos os autos
07/07/2023 14:44

Outras decisões
06/07/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/07/2023 01:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:26

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 00:50

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:13

Decorrido prazo de AZUER PEIXOTO DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
06/03/2023 00:21

Publicado Edital em 06/03/2023.
04/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:13

Expedição de Edital.
02/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 15:48

Recebidos os autos
30/01/2023 15:48

Deferido o pedido de LUIS ANTONIO MAGALHAES MORAES - CPF: *54.***.*22-49 (REQUERENTE).
30/01/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/01/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:54

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 16:04

Juntada de Certidão
22/12/2022 14:29

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:43

Juntada de Certidão
13/07/2022 20:02

Expedição de Certidão.
23/06/2022 14:13

Expedição de Carta.
17/06/2022 11:14

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 15:23

Recebidos os autos
31/05/2022 15:23

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/05/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 11:23

Expedição de Certidão.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 14:14

Recebidos os autos
19/05/2022 14:14

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/05/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 12:27

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 07:32

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 08:38

Expedição de Mandado.
27/04/2022 22:29

Recebidos os autos
27/04/2022 22:29

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/04/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 14:29

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 15:00

Recebidos os autos
11/04/2022 15:00

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2022 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/04/2022 08:57

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MAGALHAES MORAES em 28/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 11:54

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:45

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:50

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:45

Juntada de Certidão
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 18:56

Expedição de Ofício.
04/03/2022 18:55

Expedição de Ofício.
04/03/2022 18:55

Expedição de Ofício.
04/03/2022 18:55

Expedição de Ofício.
04/03/2022 18:55

Expedição de Ofício.
04/03/2022 18:55

Expedição de Ofício.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 15:11

Recebidos os autos
25/02/2022 15:11

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/02/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 14:41

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 09:46

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MAGALHAES MORAES em 14/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:40

Publicado Certidão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 10:51

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 05:34

Expedição de Mandado.
21/01/2022 14:54

Expedição de Certidão.
17/11/2021 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2021 06:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2021 06:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/11/2021 06:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/11/2021 06:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2021 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 10:57

Expedição de Certidão.
06/10/2021 08:23

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
06/10/2021 08:23

Juntada de consulta bacenjud
01/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 16:14

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
29/09/2021 15:46

Recebidos os autos
29/09/2021 15:46

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/09/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:28

Publicado Certidão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 16:34

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:59

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 16:51

Juntada de Certidão
13/08/2021 09:17

Juntada de Certidão
10/08/2021 21:30

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 15:20

Expedição de Ofício.
03/08/2021 19:40

Expedição de Ofício.
03/08/2021 19:39

Expedição de Ofício.
03/08/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:44

Expedição de Certidão.
03/08/2021 17:43

Recebidos os autos
03/08/2021 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2021 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/08/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 02:46

Publicado Decisão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 18:41

Recebidos os autos
22/07/2021 18:41

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/07/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 14:01

Recebidos os autos
13/07/2021 14:01

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2021 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/07/2021 19:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2021 19:02

Recebidos os autos
12/07/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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