02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704483-70.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCARD S.A., SERASA S.A.

EXECUTADO: ELTON FIGUEIREDO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ELTON FIGUEIREDO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCARD S.A.

Em breve síntese (ID 175899195), o impugnante argumentou que carece de embasamento jurídico o pedido de deflagração da fase executiva, uma vez que os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da condenação, que sequer existe na espécie porquanto a pretensão autoral foi julgada improcedente.

Instado a se manifestar, a instituição financeira, em suma, pugnou pelo integral indeferimento da impugnação sob exame (ID 180755476).

DECIDO.

Em cotejo dos elementos informativos carreados ao processo, tenho que a impugnação sob exame merece ser acolhida, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

A despeito do esforço argumentativo da exequente, insta asseverar, de plano, que não há como rechaçar a coisa julgada constituída na espécie.

Com efeito, é inviável a alteração por este juízo do parâmetro de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor da causa, à luz dos preceitos legais e constitucionais.

Ressalte-se que entendimento diverso resultaria em indubitável extrapolação das funções judicantes decorrentes do arcabouço jurídico vigente. É importante consignar também que incumbia à exequente interpor a espécie recursal cabível para sanar a incongruência constante do "decisum" que lastreia o presente cumprimento de sentença.

Como tal decisão sequer foi desafiada por recurso, não há como este juízo corrigir o parâmetro inexistente da verba honorária arbitrada pelo órgão "ad quem" (ID 171082141), em observância à força e autoridade da coisa julgada perfectibilizada no caso em tela.

Dito isso, a considerar que a pretensão autoral foi julgada improcedente e que – por conseguinte – não há que se falar em valor da condenação, não há como a decisão sob ID 171082141 embasar a instauração de cumprimento de sentença, haja vista que é inexistente o parâmetro dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados.

Forte nessas razões, impõe-se o acolhimento da impugnação apresentada, com o consequente arquivamento dos autos.

Ante o exposto, DEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença sob exame, nos moldes acima alinhavados.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
21/02/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:05

Decorrido prazo de ELTON FIGUEIREDO RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:09

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0704483-70.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCARD S.A., SERASA S.A.

EXECUTADO: ELTON FIGUEIREDO RODRIGUES DESPACHO Em observância aos postulados do contraditório real e do contraditório participativo, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do elemento informativo coligido no peticionamento sob ID 180755475.

Após, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
25/01/2024 20:08

Recebidos os autos
25/01/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/12/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
05/11/2023 13:20

Recebidos os autos
05/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:37

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/10/2023 12:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2023 01:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:44

Recebidos os autos
17/10/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:04

Decorrido prazo de ELTON FIGUEIREDO RODRIGUES em 03/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:44

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 16:56

Recebidos os autos
21/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
05/09/2023 17:19

Recebidos os autos
13/07/2023 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 21:23

Recebidos os autos
04/06/2023 21:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/06/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
31/05/2023 21:08

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:18

Publicado Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:56

Recebidos os autos
26/04/2023 14:56

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/03/2023 17:53

Juntada de Petição de réplica
28/03/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
21/03/2023 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:15

Recebidos os autos
20/03/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:55

Publicado Certidão em 24/11/2022.
24/11/2022 01:55

Publicado Despacho em 24/11/2022.
23/11/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 22:09

Expedição de Mandado.
21/11/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC
21/11/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
21/11/2022 17:49

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 15:36

Recebidos os autos
21/11/2022 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2022 15:14

Recebidos os autos
21/11/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/11/2022 14:23

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:51

Recebidos os autos
17/11/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/10/2022 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC
14/10/2022 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
14/10/2022 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2022 00:19

Recebidos os autos
13/10/2022 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 20/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
18/08/2022 14:54

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:42

Expedição de Mandado.
28/07/2022 15:20

Recebidos os autos
28/07/2022 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/07/2022 18:53

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
26/07/2022 16:29

Recebidos os autos
26/07/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/07/2022 21:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2022 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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