30/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 11:15

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DEBORAH DE AQUINO SANTOS em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 19:00

Recebidos os autos
12/08/2025 19:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/08/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DEBORAH DE AQUINO SANTOS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:09

Recebidos os autos
15/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/07/2025 20:02

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/05/2025 17:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:06

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 07/04/2025.
07/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:49

Recebidos os autos
01/04/2025 17:49

Deferido o pedido de DEBORAH DE AQUINO SANTOS - CPF: *43.***.*90-52 (EXEQUENTE).
26/03/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/03/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
06/03/2025 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 13:39

Expedição de Mandado.
13/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
23/12/2024 19:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/12/2024 08:42

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/10/2024 18:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/10/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0704499-02.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEBORAH DE AQUINO SANTOS EXECUTADO: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para pagamento voluntário transcorreu em 13/09/2024.

Certifico, ainda, que, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, como determinado.

GAMA/DF, 26 de setembro de 2024 14:56:04. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
26/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 13/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704499-02.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEBORAH DE AQUINO SANTOS EXECUTADO: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

DECISÃO Prolatada decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença (id 207375610), a parte autora interpôs embargos de declaração (id 208121599) alegando contradição na decisão que reconheceu o excesso na execução.

Não há falar em contradição, pois a decisão menciona a exclusão da multa indevida e a manutenção dos valores das condenações com as atualizações monetárias e com o juros moratórios de 1%, sendo certo que a credora apresentou planilha errônea de cálculo quanto aos danos materiais, incluindo a multa indevida de 1% (Id 202468087, p. 2) e que, por isso, foi excluída.

Na verdade, o que pretende a embargante discutir é questão apreciável somente na via do recurso próprio e resta claro que os argumentos encontrados para fundamentar os presentes embargos em nada abalam a decisão contida na decisão, a qual deverá ser mantida como publicada.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho íntegra a decisão proferida nos autos.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
21/08/2024 15:52

Recebidos os autos
21/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:52

Embargos de declaração não acolhidos
20/08/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/08/2024 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 17:16

Recebidos os autos
13/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 06:47

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/07/2024 20:12

Recebidos os autos
03/07/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:12

Deferido o pedido de DEBORAH DE AQUINO SANTOS - CPF: *43.***.*90-52 (REQUERENTE).
02/07/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:32

Recebidos os autos
28/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:32

Outras decisões
26/06/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:58

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:09

Decorrido prazo de DEBORAH DE AQUINO SANTOS em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:56

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:35

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 13:18

Recebidos os autos
21/03/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 04:01

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:44

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DEBORAH DE AQUINO SANTOS em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
30/01/2024 17:50

Recebidos os autos
30/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/01/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:59

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 07:46

Publicado Sentença em 29/11/2023.
28/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:42

Recebidos os autos
24/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/11/2023 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 15:41

Recebidos os autos
06/11/2023 15:41

Declarada incompetência
18/10/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/10/2023 03:54

Decorrido prazo de DEBORAH DE AQUINO SANTOS em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:25

Recebidos os autos
03/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/09/2023 19:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2023 09:39

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 13:30

Recebidos os autos
22/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:30

Determinação de redistribuição por prevenção
22/09/2023 13:30

Declarada incompetência
19/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:11

Publicado Certidão em 08/09/2023.
08/09/2023 00:10

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de DEBORAH DE AQUINO SANTOS em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 10:15

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 16:15

Recebidos os autos
15/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/08/2023 15:37

Recebidos os autos
02/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/07/2023 17:37

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de DEBORAH DE AQUINO SANTOS em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:51

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
05/07/2023 17:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 01:44

Decorrido prazo de DEBORAH DE AQUINO SANTOS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:29

Recebidos os autos
04/07/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 15:17

Recebidos os autos
13/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:17

Recebida a emenda à inicial
13/06/2023 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/06/2023 12:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 09:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 15:32

Recebidos os autos
29/05/2023 15:32

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
19/05/2023 15:11

Recebidos os autos
19/05/2023 15:11

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/05/2023 12:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2023 02:17

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
24/04/2023 19:05

Recebidos os autos
24/04/2023 19:05

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/04/2023 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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