03/09/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/09/2025 11:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:41

Recebidos os autos
05/08/2025 17:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
05/08/2025 17:41

Recurso especial admitido
04/08/2025 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/07/2025 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:04

Recebidos os autos
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
30/05/2025 09:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/05/2025 09:54

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

PREQUETIONAMENTO FICTO.

RECURSO REJEITADO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. 2.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 3.

O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
08/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:11

Conhecido o recurso de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0016-94 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2025 14:40

Recebidos os autos
24/03/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/03/2025 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:39

Recebidos os autos
13/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 21:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/03/2025 21:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 07/02/2025 23:59.
17/01/2025 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/12/2024 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 17:43

Recebidos os autos
06/11/2024 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/11/2024 17:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 17:42

Recebidos os autos
23/04/2024 17:42

Outras Decisões
22/04/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/04/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:29

Recebidos os autos
08/04/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 08:57

Recebidos os autos
20/03/2024 08:57

Outras Decisões
12/03/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/03/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:27

Recebidos os autos
21/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/02/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 21:03

Recebidos os autos
23/01/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:44

Recebidos os autos
04/12/2023 14:44

Outras Decisões
01/12/2023 07:48

Outras Decisões
24/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
20/11/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:29

Recebidos os autos
27/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
23/09/2023 11:43

Recebidos os autos
23/09/2023 11:43

Outras Decisões
12/09/2023 00:07

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:28

Recebidos os autos
30/08/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:49

Recebidos os autos
17/08/2023 17:49

Outras Decisões
16/08/2023 15:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/08/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/08/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:45

Recebidos os autos
05/07/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/06/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/06/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:17

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
01/02/2023 00:06

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:08

Publicado Ementa em 05/12/2022.
14/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 22:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/11/2022 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
26/10/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2022 15:19

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/10/2022 11:46

Recebidos os autos
24/10/2022 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/10/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 19:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
14/10/2022 16:39

Recebidos os autos
14/10/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/10/2022 00:08

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 13/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/10/2022 10:31

Juntada de Petição de agravo interno
22/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:23

Recebidos os autos
20/09/2022 08:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/09/2022 18:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/09/2022 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/09/2022 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/09/2022 10:34

Recebidos os autos
16/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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