31/10/2024 15:49

Baixa Definitiva
31/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:49

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Processo civil.

Apelação.

Bancário.

Fraude em anúncio falso na plataforma olx.

Transferências via pix.

Inexigibilidade de débito.

Indenização por danos materiais e morais.

Responsabilidade objetiva.

Culpa exclusiva do consumidor.

Fortuito externo.

Ausência de nexo causal.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude em anúncio falso na plataforma OLX.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia centra-se na responsabilidade das instituições financeiras quanto à segurança das transações eletrônicas e na alegada falha dos serviços prestados, o que teria permitido a concretização da fraude.

III.

Razões de decidir 3.

A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, não se evidenciou nexo de causalidade entre a atuação das instituições financeiras e os danos sofridos pela consumidora. 4.

A conduta negligente da autora ao confiar em informações de terceiros e realizar as transferências sem verificar a veracidade do anúncio rompe o nexo causal, configurando fortuito externo, o que exclui a responsabilidade das instituições financeiras.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC art. 14.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 9.11.2023; TJDFT, APC, Rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 4.5.2022.
07/10/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:33

Conhecido o recurso de NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO - CPF: *44.***.*54-09 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:47

Recebidos os autos
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
14/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:35

Recebidos os autos
09/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
07/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:16

Juntada de entregue (ecarta)
24/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 17:30

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:30

Expedição de Mandado.
24/07/2024 11:54

Recebidos os autos
24/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
21/07/2024 19:42

Recebidos os autos
21/07/2024 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/07/2024 21:44

Recebidos os autos
18/07/2024 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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