04/09/2025 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 20:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 08:20

Recebidos os autos
27/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:15

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:25

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:25

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/08/2025 21:39

Recebidos os autos
03/08/2025 21:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
01/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:05

Recebidos os autos
19/06/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2024 19:37

Expedição de Certidão.
15/06/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 06:00

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CLEMENTE DE OLIVEIRA FEITOSA em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 03:23

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CLEMENTE DE OLIVEIRA FEITOSA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 22:57

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 03:34

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 12:57

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 03:00

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:53

Recebidos os autos
18/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 07:58

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/02/2024 15:27

Recebidos os autos
29/02/2024 15:27

Outras decisões
16/02/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/02/2024 04:44

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual
12/02/2024 14:37

Desentranhado o documento
31/01/2024 02:28

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704221-77.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

L.

C.

D.

O.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: WENDELL CLEMENTE DE OLIVEIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de processo de conhecimento em que houve deferimento da antecipação da tutela em sede de agravo de instrumento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 (ID 173388395).

No entanto, ainda assim, a parte autora noticia o descumprimento da decisão que determinou o seguinte (ID 175109659): “Dessa forma, as agravadas devem encaminhar à agravante, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente decisão, novo boleto para o próximo vencimento (outubro de 2023) com o reajuste adaptado nos termos aqui descritos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

A parte ré não se manifestou.

O Ministério Público concordou com a majoração pretendida (ID 178089048).

Decido.

O Código de Processo Civil autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa caso esta tenha se tornado insuficiente (art. 537, § 1º, do CPC).

No caso, é flagrante que a multa não se mostrou bastante a forçar o cumprimento da obrigação determinada em decisão judicial para a emissão de novo boleto com o valor determinado na decisão proferida em agravo de instrumento, de modo que é imperativa a sua majoração.

Diante disso, majoro a multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00, e fixo o prazo de 48h para cumprimento da determinação a contar da intimação via sistema.

Declaro encerrada a instrução processual.

Ao MP para apresentação de parecer final.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 22:00

Recebidos os autos
18/01/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 22:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/12/2023 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/12/2023 17:37

Recebidos os autos
01/12/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/11/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 03:42

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:41

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 20:35

Recebidos os autos
29/10/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 20:35

Decretada a revelia
23/10/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/10/2023 10:59

Juntada de Petição de réplica
13/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:01

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2023 09:46

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 19:20

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:50

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CLEMENTE DE OLIVEIRA FEITOSA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 02:52

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 16:29

Recebidos os autos
23/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:29

Concedida a gratuidade da justiça a M. L. C. D. O. F. - CPF: *70.***.*81-14 (AUTOR).
22/08/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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