25/03/2024 14:51

Baixa Definitiva
25/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:51

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

AVERBAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

DEMONSTRADA.

PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE.

POSSUIDOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PROPRIETÁRIO.

RECONHECIMENTO.

EXTINÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICAÇÃO. 1.

A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. 2.

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.331/RS (Tema 886), a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais não é definida apenas pelo registro formal do imóvel no cartório, mas sim pela relação material existente, ou seja, de quem está na posse do imóvel e é reconhecido como tal. 3.

Reconhecida a ilegitimidade passiva do réu alegada em sede de contestação, o autor deve arcar integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que este foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 4.

Recurso do autor conhecido e desprovido. 5.

Recurso do réu conhecido e provido.
26/02/2024 16:39

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 16:39

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 14:57

Recebidos os autos
02/10/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
02/10/2023 16:56

Recebidos os autos
02/10/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/09/2023 18:43

Recebidos os autos
25/09/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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