12/09/2024 11:41

Baixa Definitiva
12/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:41

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AMPLIATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÃO.

CONDOMÍNIO.

PARCELAS VINCENDAS.

INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.

JUROS MORATÓRIOS.

LIMITAÇÃO.

INDEVIDA.

PREVISÃO NA CONVENÇÃO.

TERMO INICIAL.

INADIMPLEMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O dever do condômino de pagar a contribuição mensal configura obrigação de trato sucessivo, de modo que é cabível a inclusão na condenação da ação de cobrança das contribuições que vencerem no curso do feito, inclusive durante o cumprimento do julgado. 2.

O Código Civil limitou os juros moratórios ao patamar de um por cento ao mês apenas nos casos em que eles não foram convencionados. 2.1.

Se há previsão expressa do percentual dos juros moratórios na convenção de condomínio, o percentual convencionado deve ser aplicado na cobrança. 3.

A contribuição mensal ao condomínio devida pelo condômino configura obrigação positiva e líquida, de modo que incidem a partir do inadimplemento os juros de mora e a correção monetária.

Inteligência do art. 397 do Código Civil. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
15/08/2024 16:11

Conhecido o recurso de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE - CNPJ: 16.***.***/0001-54 (APELANTE) e provido
15/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 11:51

Recebidos os autos
19/06/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:00

Recebidos os autos
10/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:36

Recebidos os autos
09/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:23

Recebidos os autos
26/04/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:20

Recebidos os autos
16/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/04/2024 15:33

Recebidos os autos
11/04/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/04/2024 17:50

Recebidos os autos
09/04/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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