TJDFT - 0704184-51.2021.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2024 11:38
Baixa Definitiva
-
23/07/2024 11:37
Transitado em Julgado em 23/07/2024
-
23/07/2024 10:17
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MACHADO GRASSO em 22/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
-
01/07/2024 08:15
Publicado Decisão em 01/07/2024.
-
30/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
28/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704184-51.2021.8.07.0001 RECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO MACHADO GRASSO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL.
NÃO CONHECIDA.
PRELIMINAR.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
REJEIÇÃO.
EQUÍVOCO NA DECISÃO RECORRIDA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposta por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2.
De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, é ônus do apelante evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão que se impugna, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende alterar, o que não ocorreu no caso concreto, ensejando a inadmissibilidade da apelação. 3.
Agravo interno conhecido e desprovido.
O recorrente alega violação ao artigo 370 do Código de Processo Civil, defendendo a determinação de produção de prova pericial contábil para que a lide seja devidamente solucionada.
II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.
Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.
E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 370 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo legal não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.
A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “é imprescindível que o Tribunal estadual tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada.
Aplicável, assim, as Súmulas n.os 211 do STJ e 282 do STF, por analogia.” (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).
III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 -
27/06/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 16:59
Recebidos os autos
-
26/06/2024 16:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/06/2024 16:59
Recebidos os autos
-
26/06/2024 16:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/06/2024 16:59
Recurso Especial não admitido
-
25/06/2024 13:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
25/06/2024 13:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
25/06/2024 13:12
Recebidos os autos
-
25/06/2024 13:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
25/06/2024 02:22
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 13:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/06/2024 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 16:07
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
03/06/2024 15:43
Recebidos os autos
-
03/06/2024 15:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/06/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 15:03
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/05/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 02:16
Publicado Ementa em 10/05/2024.
-
09/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
-
07/05/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 18:15
Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO MACHADO GRASSO - CPF: *25.***.*46-49 (AGRAVANTE) e não-provido
-
03/05/2024 17:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/04/2024 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 16:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
05/04/2024 19:22
Recebidos os autos
-
10/03/2024 11:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
-
10/03/2024 11:22
Juntada de Certidão
-
09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/03/2024 23:59.
-
04/03/2024 09:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/02/2024 03:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 03:53
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
16/02/2024 03:53
Juntada de ato ordinatório
-
15/02/2024 18:30
Juntada de Petição de agravo interno
-
23/01/2024 02:17
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
21/12/2023 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
-
19/12/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 20:26
Recebidos os autos
-
18/12/2023 20:26
Não conhecido o recurso de Apelação de LUIZ ANTONIO MACHADO GRASSO - CPF: *25.***.*46-49 (APELANTE)
-
06/12/2023 10:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
-
06/12/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 02:16
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MACHADO GRASSO em 05/12/2023 23:59.
-
28/11/2023 02:17
Publicado Despacho em 28/11/2023.
-
28/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
-
23/11/2023 18:31
Recebidos os autos
-
23/11/2023 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
-
21/11/2023 08:05
Recebidos os autos
-
21/11/2023 08:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
-
17/11/2023 19:14
Recebidos os autos
-
17/11/2023 19:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
17/11/2023 19:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0704187-85.2021.8.07.0007
Francisco Uedson de Souza Junior
Proinveste e Mpimentel Servicos LTDA
Advogado: Rievane Santos Fonseca
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/07/2023 21:46
Processo nº 0704228-87.2023.8.07.0005
Banco Itaucard S.A.
Welisson Brito da Silva
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/08/2023 16:55
Processo nº 0704220-13.2023.8.07.0005
Banco Itaucard S.A.
Maylon Murilo Souza de Alcantara
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/08/2023 16:09
Processo nº 0704245-35.2023.8.07.0002
Josyelle May dos Santos
Latam Airlines Group S/A
Advogado: Fernando Rosenthal
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/09/2023 17:39
Processo nº 0704241-47.2023.8.07.0018
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Maria de Fatima Gabrielle de Sousa Bispo
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/11/2023 16:45