12/09/2024 12:42

Baixa Definitiva
12/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:38

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSELITO CAVALCANTI PEQUENO em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL DO PASEP.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

FALHA NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Conforme sobressai da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/96, as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao término de cada exercício financeiro (que corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente).

E para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas – RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, também definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional – RLA, se houver.

O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente. 2.

As microfichas e os extratos emitidos pelo Banco do Brasil retrataram a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual do autor no Fundo PIS/PASEP. 3.

Conforme prova técnica, a planilha apresentada pelo autor não observou a atualização monetária fixada pela Lei Complementar nº 26/1975.

Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbia ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito - vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil - do que não se desincumbiu. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
19/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:44

Conhecido o recurso de JOSELITO CAVALCANTI PEQUENO - CPF: *29.***.*34-49 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 18:43

Recebidos os autos
08/07/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/07/2024 17:21

Recebidos os autos
08/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/07/2024 16:36

Recebidos os autos
02/07/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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