25/07/2025 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704340-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL GOMES DE LIMA JUNIOR EXECUTADO: NATIVIDADE DE FATIMA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao alegado na petição de ID 242425680, pois preclusa há muito a oportunidade para impugnação à penhora.

Caso a parte autora pretenda prosseguir com a cobrança dos aluguéis proporcionar, poderá adentrar com o pedido de cumprimento de sentença em momento oportuno.

Prossiga-se o feito, conforme anteriormente determinado. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2025.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
21/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:07

Recebidos os autos
18/07/2025 18:07

Outras decisões
18/07/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
14/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:56

Recebidos os autos
10/07/2025 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 18:36

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de NATIVIDADE DE FATIMA SOUZA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 06:21

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:50

Recebidos os autos
16/05/2025 16:49

Outras decisões
16/05/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:52

Recebidos os autos
23/04/2025 17:52

Outras decisões
14/04/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de NATIVIDADE DE FATIMA SOUZA em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704340-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL GOMES DE LIMA JUNIOR EXECUTADO: NATIVIDADE DE FATIMA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 216553824 em face dos cálculos apresentados pelo exequente (ID 213769322).

Em resposta, a parte exequente requereu a designação de audiência de conciliação e rejeição total da impugnação.

Conquanto oportunizada a conciliação extrajudicial, a medida se revelou infrutífera. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Em se tratando da matéria trazida na impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o executado poderá alegar o excesso de execução.

O § 4º do mesmo artigo determina que, quando o executado alegar excesso de execução, “cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

Em suma, o objeto da impugnação se concentra na alegação de incongruência entre os índices discriminados nos demonstrativos financeiros apresentados pelo credor e aqueles previstos em sentença.

Ademais, pugna o devedor pelo decote da cobrança de custas judiciais, pois é parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Pelo teor da sentença mantida incólume pela segunda instância, o devedor foi condenado “a devolver a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à caução do contrato, corrigido de 12/11/2021 a 22/11/2022 pelo índice da poupança e, a partir de 22/11/2022, pelo INPC, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.” Após detida análise, verifico que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente na petição de ID 213769322 restringiu-se a utilizar como índice de atualização o INPC, divergindo, portanto, dos termos da sentença.

Ademais, o exequente inseriu a cobrança das custas judiciais referentes ao cumprimento de sentença, embora o executado faça jus à justiça gratuita, sem apresentar quaisquer alegações quanto a alterações nas condições financeiras do réu.

Ocorre que as custas adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, integrando parte da condenação da parte vencida.

A concessão do benefício suspende a exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais, conforme o §3º do art. 98 do CPC, pelo que inadequada a cobrança pelo exequente.

Portanto, assiste razão à parte requerida quanto à irregularidade da cobrança, restando configurado o excesso de execução.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 216553824, tão somente no que consiste à arguição de excesso de execução.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor reconhecido como excesso, em obediência ao art. 85, §§1º e 2º, do CPC, ficando autorizada a compensação.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora a fim de apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores atinentes aos honorários contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Feito, prossiga-se conforme anteriormente determinado, no tocante aos atos expropriatórios.

Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de março de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:53

Recebidos os autos
06/03/2025 18:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de NATIVIDADE DE FATIMA SOUZA em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 17:59

Recebidos os autos
24/01/2025 17:58

Outras decisões
20/01/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/01/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:45

Recebidos os autos
28/10/2024 17:45

Outras decisões
24/10/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:36

Recebidos os autos
18/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2024 18:13

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:33

Recebidos os autos
18/07/2024 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/07/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:59

Juntada de Certidão
17/06/2024 20:39

Juntada de Petição de apelação
12/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
06/05/2024 17:39

Recebidos os autos
06/05/2024 17:39

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
05/04/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
18/03/2024 12:02

Recebidos os autos
18/03/2024 12:01

Outras decisões
15/03/2024 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/03/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/03/2024 19:14

Recebidos os autos
05/02/2024 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
12/01/2024 10:07

Recebidos os autos
12/01/2024 10:07

Indeferido o pedido de NATIVIDADE DE FATIMA SOUZA - CPF: *59.***.*00-00 (RECONVINTE)
19/12/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:49

Recebidos os autos
23/11/2023 14:49

Outras decisões
07/11/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/11/2023 05:04

Decorrido prazo de NATIVIDADE DE FATIMA SOUZA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:48

Expedição de Ofício.
03/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 14:46

Recebidos os autos
28/09/2023 14:46

Outras decisões
04/09/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/08/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
25/08/2023 18:23

Recebidos os autos
25/08/2023 18:23

Outras decisões
21/08/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/08/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:02

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE LIMA JUNIOR em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:02

Decorrido prazo de NATIVIDADE DE FATIMA SOUZA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:02

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE LIMA JUNIOR em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:02

Decorrido prazo de NATIVIDADE DE FATIMA SOUZA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 18:16

Recebidos os autos
04/08/2023 18:16

Outras decisões
02/08/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/08/2023 19:53

Juntada de Petição de réplica
11/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 15:25

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:20

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 09:52

Recebidos os autos
11/06/2023 09:52

Outras decisões
25/05/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/05/2023 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 13:03

Recebidos os autos
17/05/2023 13:03

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/05/2023 14:02

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
10/05/2023 23:09

Juntada de Petição de reconvenção
10/05/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 09:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:46

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:17

Recebidos os autos
20/03/2023 17:17

Outras decisões
16/03/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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