29/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:59

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705986-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES EXECUTADO: CLARO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

O exequente comunicou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito.

Assim, tendo por satisfeita a execução, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Já expedido alvará de levantamento dos valores à conta de titularidade da parte credora, id,. 172326142.

Após, autos ao arquivo com baixa na distribuição.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
27/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:41

Recebidos os autos
27/09/2023 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/09/2023 18:29

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:13

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2023 12:04

Recebidos os autos
25/08/2023 12:04

Deferido o pedido de FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - CPF: *96.***.*02-68 (REQUERENTE).
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/08/2023 16:06

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:41

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705986-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES REQUERIDO: CLARO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES em desfavor de CLARO S.A., partes qualificadas nos autos.

O autor alega a existência de vício no serviço de telefonia móvel prestado pela requerida, consistente no cancelamento indevido da linha utilizada como contato profissional, no exercício de suas atividades laborais.

Requer, então, a condenação da ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Em contestação, a ré sustenta ausência de provas quanto aos alegados danos.

Pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Não havendo questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois as partes se enquadram nas definições de fornecedor e consumidor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do referido estatuto.

O documento de ID 154211274 evidencia que a ré cancelou indevidamente a prestação dos serviços em relação à linha telefônica (61-98182 0336), que fazia parte de plano contratado pelo autor (Combo Multi - Oferta Conjunta Claro MIX).

Nesse contexto, caberia à empresa ré comprovar eventual pedido de cancelamento da modalidade pós-paga ou de exclusão do plano a pedido do autor.

Contudo, desse ônus não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC/2015).

Caracterizado o vício no serviço prestado pela ré, resta apurar se tal comportamento antijurídico foi capaz de ocasionar os danos morais que o autor alega ter suportado.

Sabe-se que o artigo 3º, VII, da Lei 9.472/97, estabelece que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito a não suspensão de serviço, exceto na hipótese de inadimplemento ou descumprimento de condições contratuais, essas últimas não presentes no caso posto.

Ademais, o inciso XII do citado artigo assegura a reparação dos danos causados em razão da violação dos direitos dos usuários.

Conforme prova documental acostada aos autos, a linha telefônica foi cancelada em abril/2021 por falha na prestação dos serviços da parte ré.

Tal cancelamento indevido, a meu ver, evidencia transtorno com aptidão para violar direitos da personalidade do autor, principalmente porque a referida linha, em tese, seria utilizada em seu exercício profissional.

No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.500,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a empresa ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
21/07/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:44

Recebidos os autos
20/07/2023 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/07/2023 15:12

Recebidos os autos
19/07/2023 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:22

Juntada de Petição de réplica
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/07/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 00:29

Recebidos os autos
04/07/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 00:49

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:36

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:21

Recebidos os autos
04/04/2023 11:21

Deferido o pedido de FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - CPF: *96.***.*02-68 (REQUERENTE).
30/03/2023 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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