10/07/2024 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 20:38

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:28

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:26

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:41

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:41

Decorrido prazo de BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:41

Decorrido prazo de LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:54

Juntada de Petição de apelação
13/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:38

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:04

Juntada de Petição de apelação
07/05/2024 14:32

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 20:46

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 16:49

Recebidos os autos
15/04/2024 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2024 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:50

Recebidos os autos
21/03/2024 14:50

Outras decisões
21/03/2024 03:43

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 20/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/03/2024 18:45

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 07:35

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704041-32.2021.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA REQUERIDO: BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA - ME, CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em desfavor de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA – ME, CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP e RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, com pedido de compensação por dano moral, declaração de inexistência de débito e obrigação de fazer.

Narra a autora que realizou compras de materiais de limpeza junto a fornecedora de produtos Briosol Industria e Comercio de Material de Limpeza, o que foi quitado antecipadamente, com desconto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por R$ 38.424,29 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais vinte e nove centavos), em 10.08.2021, diretamente na conta do Sócio e Administrador José Teixeira de Souza.

Apesar disso, foi surpreendida com diversos protestos e inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes pela dívida paga.

Em razão disso, requereu, em sede de antecipação da tutela a exclusão do nome da Requerente dos cadastros do SPC, protestos cartorários e demais órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, requer, além da confirmação da antecipação de tutela: i) compensação por dano moral na ordem de R$ 10.000,00; ii) declaração da inexistência do débito no valor de R$ 40.424,30 (quarenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais trinta centavos), atribuído as notas fiscais/títulos nº.: 000041650, 000041682, 000041684, 000041702.

Procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas (ID 104297502 a ID 104298707).

Emenda e documentos (ID 105180639 a 105180611).

Concessão da antecipação de tutela (ID 107755827).

LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA – ME: citação (ID 111152075) e contestação (ID 112820081), em que apresenta impugnação ao valor da causa, que deve englobar a indenização pretendida totalizando R$ 55.466,40 e da concessão da tutela de urgência por ausência de caução real ou fidejussória.

No mérito, sustenta que a quitação da duplicata só poderia ter sido dada pelo endossatário.

Acrescenta que celebrou contrato de fomento mercantil com a primeira ré e que, dentre as duplicatas, estavam as de n. 41650-001 n. 41682-001 e n. 41702-001.

Destaca que recebeu os valores relativos à duplicata n. 41650-001, mas que não houve antecipação da duplicata n. 041684.

Afirma que não houve pagamento da duplicata n. 41955/002.

RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: contestação (ID 114783388), em que a ré sustenta que houve ciência acerca da cessão cambiária antes do respectivo vencimento, de modo que a ré BRIOSOL não tinha poderes para dar quitação, sendo legítimos os protestos por exercício regular de direito.

Ressalta que “a Ré BRIOSOL emitiu títulos em duplicidade, como, por exemplo, duplicou o título nº 41650-001, cedendo primeiro para a corré RED PERFORMANCE, posteriormente cedeu para a empresa corré BRASPOR FIDC MULTISETORIAL; duplicou o título n.º 41650-002, cedendo primeiro para a corré RED PERFORMANCE, posteriormente cedeu para a empresa corré LIRA PARTICIPAÇÕES E FOMENTO LTDA.; duplicou o título 41682-0001, cedendo primeiro para a corré RED PERFORMANCE, posteriormente cedeu para a empresa corré DELTA FOMENTO MECANTIL LTDA.

BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL: contestação (ID 115418619), em que afirma que não participou de qualquer cessão dos títulos n. 000041682 e 000041702, bem como que a autora possuía plena ciência da cessão dos títulos nº 000041650 e 000041684.

Aponta a necessidade de intimação do Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

Requerimento de designação de audiência de conciliação por BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA (ID 132235697).

CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA: citação (ID 147053499) e contestação (ID 145796261), em que sustenta que firmou contrato de factoring com a ré BRIOSOL com a ciência da parte autora, que não quitou o débito.

Conclui que é credora do valor de R$ 64.678,95.

DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA: citação (ID 131213778) Contestação (ID 149314154), que impugna o valor da causa, apontando como devido R$ 50.424,30.

No mérito, aduz que firmou contrato de fomento mercantil com BRIOSOL por meio da qual negociou os direitos creditórios das duplicatas n. 41682/001 e 41702/001, acerca da qual foi cientificada a parte autora (doc 5), de forma que é ilegítimo o pagamento noticiado nos autos e, por isso, inexiste o dever de indenizar.

Réplica (ID 149662209) com proposta de autocomposição.

RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS formula pedido de depoimento pessoal da autora e também de oitiva de testemunhas (ID 150190644 e ID 154127672).

LIRA PARTICIPAÇÕES E FOMENTO LTDA também formula pedido de depoimento pessoal, oitiva de testemunha e também a exibição parcial do Livro de Duplicatas da 1ª Ré (BRIOSOL) para verificar para quais empresas foram endossadas as DM n. 41650-001 n.º 41682-001 e 41702-001 (ID 150809534 e ID 155644112).

BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA apresenta pedido de produção de prova documental superveniente (ID 150880978).

Citação (ID 128223317 e ID 129180990) contestação (ID 150886113), em que prontamente afirma que “tomou conhecimento dos fatos na inicial e, imediatamente, afastou todos os funcionários que possivelmente estariam envolvidos, causando prejuízos não apenas a seus clientes como à própria empresa e sócios”; suscita preliminar de ilegitimidade passiva por ter entregado o material objeto de compra e venda e não ter procedido qualquer negativação das duplicatas.

No mérito, argumenta a inexistência de ato ilícito.

Procuração (ID 128223317 e ID 129180990).

BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL também formula pedido de depoimento pessoal do autor (ID 154738980).

Provas indeferidas (ID 164991970).

Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. É hipótese de julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC), porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária dilação probatória.

Vale registrar que o julgamento antecipado, assim como o indeferimento das diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º, 4º e 139, II, do CPC).

Previamente à análise do mérito, aprecio as questões pendentes.

Da impugnação ao valor da causa.

Apontam as partes LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA – ME e DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA a correção do valor da causa para abranger o valor do pedido de reparação de danos.

De fato, nos moldes do art. 292, VI, do CPC “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”.

De modo que o valor da causa, no caso em exame, deve corresponder à soma do valor do débito e da indenização de dano moral pretendida.

Registre-se que não se inclui o valor de honorários advocatícios no valor da causa.

Acolho, portanto, a impugnação e retifico o valor da causa para R$ 50.424,30.

Caso a parte autora seja vencida, deverá recolher as custas complementares.

Da proposta de acordo apresentada em réplica.

Não é despiciendo registrar que a proposta de autocomposição da parte autora em réplica, na verdade, não contém termos de acordo, mas consubstancia somente um convite à autocomposição, o que, ao que parece, não foi atendido por qualquer dos réus.

Nesse ponto, cumpre salientar que às partes é deferido a qualquer momento processual a autocomposição extraprocessual, de modo que é desnecessário a utilização do processo, no estado em que se encontra, para tal finalidade, ainda mais quando a manifestação foi apresentada despida de proposta concreta para a resolução da questão posta a julgamento.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Pretende a parte autora a confirmação da exclusão do seu nome dos cadastros do SPC, protestos cartorários e demais órgãos de proteção ao crédito, a compensação por dano moral na ordem de R$ 10.000,00 e a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 40.424,30 (quarenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais trinta centavos), atribuído as notas fiscais/títulos nº.: 000041650, 000041682, 000041684, 000041702.

Em contestação, os réus foram unânimes em afirmar que houve cessão onerosa regularmente cientificada à autora, de modo que não houve regular quitação do débito por meio do pagamento ao credor originário (cedente) – BRIOSOL.

Narra a parte autora que quitou antecipadamente as duplicatas (n. 000041650, 000041682, 000041684, 000041702), em 10.08.2021, mediante o pagamento de R$ 38.424,29 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais vinte e nove centavos) ao credor originário, BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.

Todavia, todas as rés alegam, cada uma com relação a um ou mais títulos objeto da demanda, que são detentoras do crédito, seja por cessão ou endosso, e, por isso não se pode considerar o crédito quitado.

A questão, portanto, gravita em torno da regularidade da cessão de crédito e, por conseguinte, da quitação.

Além disso, cabe destacar a desmaterialização dos títulos de crédito, o que impõe um reexame ao princípio da cartularidade, ou seja, não se pode mais analisar a questão tão somente sob o ponto de vista de quem porta o “papel” do título.

Inicialmente, não há que se falar em endosso do crédito, pois o que se tem nos autos são negócios bilaterais envolvendo a primeira ré, na condição de credora originária, e as demais rés.

Assim, o negócio jurídico firmado entre as rés não se confunde com endosso, que é ato unilateral e deve ser firmado no próprio título.

A análise documental, portanto, será feita sob a ótica do instituto da cessão civil de crédito.

Nesse passo, o art. 292 do Código Civil aduz: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.” A ré LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA - ME comprova a realização de contrato de fomento mercantil com a credora originária (ID 112820085), mas deixa de comprovar que as duplicadas, objeto da demanda, foram incluídas no contrato, limitando-se a demonstrar indício de contato com preposto da autora (Cícero) acerca do recebimento das mercadorias.

A ré RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS comprova a realização de cessão do crédito relativo à duplicada n. 41650 (ID 114783394) e n. 41682-001 (ID 114785345), no entanto não há qualquer comprovação de que a autora foi notificada da cessão de crédito, na medida em que a ligação de ID 114785350 não se mostra suficientemente apta a notificar a autora acerca da referida cessão.

Com efeito, o pagamento referente às notas fiscais objeto da demanda ocorreu em 10/08/2021, ao passo que as cessões do crédito embasado nas duplicadas n. 41650 e 41682-001 ocorreram em 24/05/2021 e 27/05/2021, respectivamente.

O art. 292 do Código Civil preconiza que “fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão (...)”.

Assim, em não havendo a efetiva notificação do devedor que pagou ao credor originário, não lhe imputar novo pagamento ao cessionário.

A ré BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL demonstrou contato telefônico no ID 115418619 – pág 4, com relação às duplicatas n. 41650 (termo de cessão ID 115416143) e n. 41684 (termos de cessão ID 115416144), do qual se verifica que o preposto da autora ajusta, inclusive, o envio de boletos por e-mail, o que foi feito, conforme ID 115418642 e ID 115418644.

Todavia, novamente, a ligação telefônica não se mostra apta a provar a notificação da cessão de crédito, pelo que a torna ineficaz perante o devedor.

O contrato de fomento mercantil firmado entre a ré OXYGEN INVESTIMENTOS FOMENTO MERCANTIL LTDA, identificada nos autos como CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA, e a credora originária, refere-se ao crédito da duplicata n. 041682/001 e data de 27/05/2021 (ID 145796276 - Pág. 3), de modo que, além da ausência de prova da notificação do devedor não é crível que a mesma duplicata seja negociada na mesma data com duas empresas de fomento diversas. É dizer, a BRIOSOL (primeira ré e credora originária) negociou crédito, no mesmo dia, com duas empresas de fomento diferentes, utilizando mesma duplicata, o que não se mostra razoável.

O referido crédito oriundo da duplicata n. 04168 também foi negociado pela BRIOSOL com a DELTA, também no dia 27/05/2021, conforme ID 149314163 - Pág. 2.

A despeito de intimadas da decisão ID 175859880, nenhuma das rés comprovou a notificação da cessão de crédito.

A OXYGEN limitou-se a apontar os contratos de cessão de crédito com a BRIOSOL (ID 176322975); A RED PERFORMANCE reitera que houve a notificação pelos áudios, o que não pode ser aceito pelo juízo, vez que – se fosse para considerar os áudios como suficientes à notificação, não haveria conversão do feito em diligência (ID 176379383); a BRASPOR, igualmente, limita-se a indicar um áudio e os termos de cessão, o que não se confundem com notificação do devedor (ID 177071939); e a LIRA reiterou as alegações feitas em contestação e não observou o comando da decisão que converteu o feito em diligência (ID 177336539).

Assim, além da estranheza da simultaneidade das operações, verifica-se a ausência de notificação acerca da cessão, de modo a afastar a responsabilidade do devedor que pagou ao credor originário.

Some-se à ocorrência de diversos contratos de fomento com partes diversas no mesmo dia, o fato de a BRIOSOL não ter apresentado contestação, limitando-se a afirmar que “afastou todos os funcionários que possivelmente estariam envolvidos, causando prejuízos não apenas a seus clientes como à própria empresa e sócios”.

Portanto, no que tange à regularidade da quitação, a autora não foi notificada das cessões, bem como ela comprova o pagamento das notas n.º 000041650, 000041682, 000041684, 000041702 (ID 104297510) ao credor originário, motivo pelo qual a procedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de cancelamento das restrições são medidas que se impõem.

Da reconvenção.

Verifica-se da contestação de ID 145796261 que o réu formulou pedido de reconvenção incluindo duas das duplicatas em discussão na demanda principal e acrescenta quatro outras duplicatas.

No entanto, da simples leitura dos autos, tem-se que a complexidade da matéria – duplicatas, cessão de crédito, ampla instrução documental – e, ainda, pela quantidade de requeridos ampliaria objetivamente a demanda, de forma demasiada.

Nesse passo, a admissão da reconvenção, no presente caso, iria de encontro à própria essência da existência do instituto da reconvenção, que é concretizar a economia processual e celeridade.

Em razão disso, nesse caso específico, é acertada a decisão de não analisar a reconvenção.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

RITO BIFÁSICO.

PEDIDO DE RECONVENÇÃO.

ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DE RITOS.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO. 1 - A ação de exigir contas, em virtude da sua peculiaridade procedimental, a princípio, não comporta apresentação de reconvenção.

Afinal, a simples defesa do réu, uma vez acolhida, já seria suficiente para lhe garantir para uma das partes o direito posto à prova.

Todavia, excepcionalmente, a reconvenção pode ser admitida, para veicular outras espécies de pretensão, que não aquelas abrangidas pela prestação de contas. 2 - Não se admite alegação da usucapião em reconvenção nas ações de exigir contas, uma vez que o procedimento extremamente burocrático da prescrição aquisitiva confronta diretamente com o procedimento especial (bifásico) da prestação de contas. 3 - A reconvenção deve apresentar uma economia processual, com a possibilidade de se reunir uma prestação judicial célere, com o menor dispêndio possível.

Na hipótese, a admissão do pedido do réu-reconvinte implicaria tumulto e desordem na realização dos atos processuais, provocando retardamento na "entrega" do direito. 4 -Recurso conhecido.

NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1243164, 07112782120198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nessas razões, deixo de conhecer da reconvenção.

Passo à análise do pedido de dano moral.

Tendo em vista a procedência do pedido de inexistência do débito, os protestos IDs 104297515, 104297515, 104297519 e 104297527, bem como a inscrição da autora em cadastro de proteção ao crédito implicam ofensa ao seu direito da personalidade e, por conseguinte, a ocorrência de dano moral.

Evidenciado o dano moral, passo à sua quantificação.

O dano moral deve ser analisado sob perspectiva do seu caráter pedagógico, vedação ao enriquecimento sem causa, extensão do dano e capacidade econômica das partes, pelo que entendo como razoável a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 8.000,00.

Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela ID 107755827, resolvo o mérito da demanda e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de compensação por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) Declarar o débito no valor de R$ 40.424,30 inexistente, referentes às duplicatas n.º 000041650, 000041682, 000041684, 000041702; e c) Condenar às rés à obrigação de fazer consistente na retirada de todas as restrições do nome da autora referentes às duplicatas n.º 000041650, 000041682, 000041684, 000041702, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado.

Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (R$ 45.424,30).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 17:02

Recebidos os autos
28/02/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/01/2024 20:37

Recebidos os autos
22/01/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/12/2023 10:40

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:14

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:49

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:35

Recebidos os autos
05/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/11/2023 09:56

Decorrido prazo de CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:56

Decorrido prazo de BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:56

Decorrido prazo de RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:04

Recebidos os autos
25/10/2023 09:04

Outras decisões
09/10/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:53

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/09/2023 12:08

Recebidos os autos
19/09/2023 12:08

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:17

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:27

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 09:20

Recebidos os autos
16/08/2023 09:20

Outras decisões
21/07/2023 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 10:15

Recebidos os autos
12/07/2023 10:15

Outras decisões
04/05/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/05/2023 09:32

Juntada de Certidão
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 27/04/2023 23:59.
14/04/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 07:56

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:26

Recebidos os autos
27/03/2023 14:26

Outras decisões
06/03/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/03/2023 15:26

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:24

Publicado Certidão em 23/02/2023.
22/02/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:10

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:21

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:45

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:09

Expedição de Certidão.
18/01/2023 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 00:32

Expedição de Certidão.
20/12/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 18:13

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:44

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 18:05

Expedição de Mandado.
16/08/2022 18:01

Expedição de Certidão.
16/08/2022 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 17:57

Expedição de Mandado.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 12/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 17:29

Juntada de Certidão
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA em 15/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA em 07/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA em 06/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 22:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2022 17:38

Juntada de Certidão
25/06/2022 22:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2022 18:57

Juntada de Certidão
15/06/2022 22:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2022 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 14:51

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:50

Expedição de Mandado.
30/05/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 18:13

Expedição de Mandado.
30/05/2022 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 18:09

Expedição de Mandado.
30/05/2022 18:05

Expedição de Mandado.
30/05/2022 17:42

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 17:42

Desentranhado o documento
11/05/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/03/2022 20:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2022 13:49

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 13:43

Expedição de Mandado.
21/02/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 13:40

Expedição de Mandado.
16/02/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 15:53

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 08/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 13:49

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA - ME em 03/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:05

Publicado Certidão em 26/01/2022.
26/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 14:08

Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:42

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 15:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 15:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2021 19:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/12/2021 20:48

Juntada de Certidão
03/12/2021 12:27

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 14:09

Expedição de Mandado.
01/12/2021 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 14:07

Expedição de Mandado.
01/12/2021 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 14:05

Expedição de Mandado.
01/12/2021 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 14:02

Expedição de Mandado.
01/12/2021 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 13:59

Expedição de Mandado.
01/12/2021 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 13:58

Expedição de Mandado.
29/11/2021 13:47

Juntada de Certidão
12/11/2021 23:59

Juntada de Certidão
10/11/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
06/11/2021 10:21

Recebidos os autos
06/11/2021 10:21

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/10/2021 13:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
03/10/2021 09:43

Recebidos os autos
03/10/2021 09:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/09/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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