TJDFT - 0704024-65.2017.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELO MOZART ROCHA GALLI

CPF *99.***.*84-53

Advogados

RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA

OAB: 54645/DF

CPF *15.***.*68-72

ROMULO PINTO RAMALHO

OAB: 36661/DF

CPF *43.***.*03-20

MARCO ANTONIO ALMEIDA CORTIZO

OAB: 15661/DF

CPF *61.***.*07-87

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL

CNPJ: 26.446.328/0001-20

Advogados

REGINO FRANCISCO DE SOUSA

OAB: 24659/DF

CPF *70.***.*56-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2024 14:28

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 14:27

    Transitado em Julgado em 24/05/2024

  • 25/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de MARCELO MOZART ROCHA GALLI em 24/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 02:17

    Publicado Ementa em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 E 239, § 1º, DO CPC NÃO ACOLHIDAS.

    CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONDOMÍNIO IRREGULAR.

    TAXAS CONDOMINIAIS.

    CONTRIBUIÇÃO COM O RATEIO DAS ÁREAS COMUNS.

    OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

    STJ.

    RESP. 1.439.163/SP (TEMA 882).

    STF.

    RE 695911 (TEMA 492).

    DISTINÇÃO.

    INAPLICABILIDADE.

    PARTICULARIDADES DO DISTRITO FEDERAL.

    PRESCRIÇÃO.

    NÃO CONFIGURADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Não obstante a associação autora ser condomínio de fato, pois materializada em desconformidade com as previsões legais para a instituição do condomínio edilício, é possível a cobrança das taxas condominiais. 1.1 Os condomínios estabelecidos no Distrito Federal, a exemplo do ora apelado, foram originados de parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas, mas já concebidos na forma da Lei n. 4.591/1964 e dos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil, apesar de sua informalidade.

    Este e.

    Tribunal de Justiça vem reiteradamente sinalizando que, diante das peculiaridades locais, as teses firmadas nos mencionados Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF, não se aplicam à situação dos condomínios originados de loteamento irregular no Distrito Federal. 2.

    O fato de após a citação por edital e a apresentação de contestação pela curadoria especial terem sido realizadas novas tentativas de citação por carta precatória não invalida a citação por edital, mormente porque os endereços já haviam sido diligenciados por meio de carta com AR, retornando com a informação “Ausente 3x”, e ainda, as cartas precatórias retornaram sem o cumprimento da citação. 2.1.

    Assim, não acarreta prejuízo à parte a citação por edital anteriormente efetuada, já que todas as diligências para a citação pessoal foram efetivadas, sem sucesso, e em obediência ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, da instrumentalidade das formas, e da razoável duração do processo. 3.

    Este e.

    Tribunal de Justiça, assim, possui orientação no sentido de que a aquisição dos direitos sobre bem localizado nos limites do condomínio de fato enseja a sua aderência automática à associação de moradores do local.

    Por consequência, é dispensável a filiação do possuidor à associação de moradores para a cobrança do rateio das despesas comuns, ainda que delas não usufrua, bastando a sua disponibilidade. 3.1 É imperioso o reconhecimento do dever do apelante em contribuir para o rateio das despesas comuns por todo o período cobrado, em função dos serviços e melhorias que guarnecem o seu imóvel, o que contribui para a valorização imobiliária, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é incompatível com o princípio da boa-fé, valor maior e norma cogente das relações civis. 4.

    Ainda, nota-se que o apelante arcou com algumas taxas condominiais entre a data de 10/03/2015 a 10/02/2017, conforme mapa de pagamento (ID 56871238), manifestando sua ciência tácita quanto as taxas.

    Nesse contexto, não é possível negar a responsabilidade do apelante pelos valores não pagos demonstrados na planilha de ID 56871239, conforme estabelecido na sentença, de modo que se impõe o desprovimento da pretensão recursal. 5.

    Como devidamente proposta a ação dentro do prazo prescricional, e levando em consideração que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização do apelante, sendo o autor da ação diligente e atendendo as decisões judiciais, não agindo com desídia, não há de se falar na prescrição, em consonância com o entendimento da súmula 106 do c.

    Superior Tribunal de Justiça “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. 6.

    As taxas objeto destes autos referem-se aos períodos de março, abril, maio, novembro e dezembro de 2012, março e setembro de 2013, janeiro e junho de 2014, julho, agosto e setembro de 2018, além de março de 2017.

    Nota-se que a ação foi protocolada na data de 10/04/2017, portanto, somente havia ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos da primeira taxa, com vencimento em 12/03/2012, e não havia ultrapassado o prazo das demais taxas.

    A prescrição das demais interrompeu-se na data de propositura da ação, após o despacho que ordenou a citação, por força do art. 240, §1º, do CPC. 6.1.

    Reconheço a prescrição em relação a primeira taxa, datada no vencimento para março de 2012, sendo o apelante obrigado pelas demais. 7.

    Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provida.

  • 25/04/2024 16:26

    Conhecido o recurso de MARCELO MOZART ROCHA GALLI - CPF: *99.***.*84-53 (APELANTE) e provido em parte

  • 25/04/2024 14:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/04/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 08:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/03/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 13:21

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 15/03/2024 19:40

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 19:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 13/03/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 18:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 13/03/2024 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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