29/04/2024 08:41

Baixa Definitiva
29/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:40

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de FLAVIO MUNIZ MORAIS em 26/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO PIMENTA RORIZ em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RHAYSSA RIBEIRO CARDOSO DE MOURA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO BATISTA SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GLEICIO OLIVEIRA VALGAS em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

ENCARGOS LOCATÍCIOS.

DANOS MATERIAL E MORAL.

I – A reprodução dos argumentos da inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso.

Observância do princípio da dialeticidade.

Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação do autor.

II – O estabelecimento comercial foi adquirido por pessoa jurídica, mas o autor incluiu no polo passivo as pessoas físicas dos sócios, cujas personalidades jurídicas são distintas, art. 49-A do CC.

Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.

III – Diante da ciência do autor, na condição de locatário, quanto à vedação de cessão do imóvel, a qualquer título, sem consentimento prévio da locadora, bem como do fato de que o débito relativo a encargos locatícios foi gerado no período em que a pessoa jurídica adquirente do estabelecimento comercial exercia a posse sobre o bem locado, a qual não foi incluída no polo passivo da demanda, improcede a pretensão indenizatória por danos material e moral.

IV – Apelação desprovida.
15/03/2024 15:14

Conhecido o recurso de FLAVIO MUNIZ MORAIS - CPF: *99.***.*73-49 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2024 07:05

Recebidos os autos
30/01/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/01/2024 23:43

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2024 02:30

Publicado Despacho em 22/01/2024.
21/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 07:29

Recebidos os autos
19/12/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/12/2023 14:57

Recebidos os autos
11/12/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/12/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:49

Recebidos os autos
27/11/2023 13:49

Processo Reativado
18/08/2022 19:34

Baixa Definitiva
18/08/2022 19:34

Expedição de Certidão.
18/08/2022 19:34

Transitado em Julgado em 17/08/2022
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de GLEICIO OLIVEIRA VALGAS em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de BRUNO PIMENTA RORIZ em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de RHAYSSA RIBEIRO CARDOSO DE MOURA em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO BATISTA SILVA em 17/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:06

Decorrido prazo de FLAVIO MUNIZ MORAIS em 26/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:17

Publicado Ementa em 19/07/2022.
19/07/2022 00:17

Publicado Ementa em 19/07/2022.
18/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
07/07/2022 19:13

Conhecido o recurso de FLAVIO MUNIZ MORAIS - CPF: *99.***.*73-49 (APELANTE) e provido
07/07/2022 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2022 12:08

Expedição de Certidão.
13/06/2022 17:25

Recebidos os autos
01/06/2022 09:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
26/05/2022 19:39

Recebidos os autos
26/05/2022 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/05/2022 19:34

Recebidos os autos
25/05/2022 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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