31/10/2024 15:18

Baixa Definitiva
31/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:18

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SYNAPSE BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO SUL em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO.

MULTA INCIDENTE SOBRE FUNDO DE RESERVA.

DEVIDA.

BIS IN IDEM.

NÃO CARACTERIZADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA.

TERMO CERTO.

NÃO QUITADA.

MORA CONFIGURADA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 9º, §3º, j, da Lei nº 4.591/1964 determina que a convenção condominial deve definir a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva. 1.1.

Evidenciado que o fundo de reserva é constituído por percentual das contribuições ordinárias, ainda que cobrado separadamente, não se vislumbra bis in idem ou qualquer ilegalidade na incidência de multa, juros e correção monetária decorrentes do atraso no adimplemento dessa contribuição. 2.

O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo implica em mora ex re, que independe de qualquer ato do credor. 2.1.

Estando o devedor em mora com sua obrigação, os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir do seu vencimento. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
12/09/2024 16:28

Conhecido o recurso de SYNAPSE BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-87 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 11:04

Recebidos os autos
07/08/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/08/2024 10:40

Recebidos os autos
07/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/08/2024 16:10

Recebidos os autos
05/08/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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