01/04/2025 13:21

Baixa Definitiva
01/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:21

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MAIS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:13

Recebidos os autos
28/02/2025 15:28

Conhecido o recurso de IVONETTE DIVINA GODINHO - CPF: *81.***.*04-04 (RECORRENTE) e provido
28/02/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
10/02/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 16:56

Recebidos os autos
21/01/2025 19:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/01/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:04

Recebidos os autos
10/12/2024 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/12/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/12/2024 18:35

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:11

Recebidos os autos
09/12/2024 18:11

Processo Reativado
10/04/2024 15:43

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:41

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAIS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

OFICINA MECÂNICA.

AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO DEFEITO.

COBRANÇA A MAIOR.

NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

RECURSO DA AUTORA/RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA RÉ/RECORRENTE NÃO CONHECIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso da autora/recorrente.

Quanto ao recurso da ré/recorrente, nego seguimento, por deserção.

Isso porque intimada, nos termos da decisão de ID 51942378, a comprovar que já havia realizado o pagamento do preparo recursal, quedou-se inerte, a despeito de terem sido concedidas duas oportunidades para tal finalidade. 2.

Recurso inominado interposto pela autora/recorrente para reformar a sentença que condenou a ré/recorrida a lhe restituir a quantia de R$ 2.194,00 (dois mil, cento e noventa e quatro reais), tendo,

por outro lado, sido julgado improcedente o pedido de reparação por danos morais. 3.

Conforme exposto na inicial, a recorrente levou seu veículo à oficina mecânica da recorrida, tendo em vista a constatação de perda de potência no motor.

Relata que teria sido acordado o preço pelo serviço, mas que posteriormente lhe foi cobrado valor a maior e foram realizados serviços não autorizados.

Além disso, sustenta que o defeito no veículo não teria sido sanado.

Citada, a recorrida compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia. 4.

O Juízo de primeiro grau concluiu que "(...)a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pedido de restituição do valor pago constante da inicial, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o pagamento efetuado pela autora no valor de R$2.194,00, sem a prestação do serviço a contento por parte da demandada.

Daí, cabível a restituição do valor pago (R$2.194,00)".

Por outro lado, asseverou não ter verificado "(...)qualquer ofensa moral à requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado." 5.

Nas razões recursais, a recorrente pede a reforma da sentença a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para tanto, alega que a conduta da recorrida piorou o estado do veículo, somado ao fato de ter sido impossibilitado o seu uso por muitos meses.

Defende que a conduta da recorrida ultrapassou o mero inadimplemento contratual, pois teria enfrentado dificuldades de locomoção em razão da precariedade do transporte público de sua região administrativa.

Além disso, viu-se obrigada a contratar outro profissional para reparar o veículo. 6.

A recorrida não apresentou contrarrazões.

A autora/recorrente apresentou contrarrazões ao recurso da ré/recorrida ao ID 51763814. 7.

Da gratuidade de justiça.

Diante do documentos que instruem a peça recursal, defiro o benefício à recorrente, pois demonstrada a situação de hipossuficiência. 8.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 9.

Do dano moral.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

No caso, corroboro o entendimento do juízo de origem, pois a situação vivenciada pela recorrente não ultrapassou o mero aborrecimento, assim como configurou mero descumprimento contratual. 10.

Nesse cenário, esta Turma Recursal é assente no entendimento de que não há dano moral a indenizar.

Precedentes: (Acórdão 1669039, Relatora: Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, data de julgamento: 27.2.2023, publicado no DJE: 16.3.2023; Acórdão 1692527, Relator: Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, data de julgamento: 20.4.2023, publicado no DJE: 4.5.2023). 11.

Conheço do recurso da autora/recorrente e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso da ré/recorrente não conhecido. 12.

Condeno a autora/recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em face da autora/recorrente, diante da ausência de contrarrazões.

Em razão da deserção, condeno a ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 do mesmo diploma legal.
12/03/2024 16:41

Recebidos os autos
08/03/2024 16:43

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MAIS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (RECORRENTE)
08/03/2024 16:43

Conhecido o recurso de IVONETTE DIVINA GODINHO - CPF: *81.***.*04-04 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 17:21

Recebidos os autos
31/01/2024 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
31/01/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MAIS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
20/12/2023 10:47

Recebidos os autos
20/12/2023 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/12/2023 17:10

Recebidos os autos
12/12/2023 17:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/10/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MAIS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 16:33

Recebidos os autos
03/10/2023 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:31

Recebidos os autos
29/09/2023 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2023 16:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/09/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/09/2023 15:35

Recebidos os autos
29/09/2023 15:35

Processo Reativado
27/09/2023 16:02

Baixa Definitiva
27/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:13

Recebidos os autos
27/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/09/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:14

Recebidos os autos
26/09/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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