15/07/2024 13:30

Baixa Definitiva
15/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:29

Transitado em Julgado em 12/07/2024
15/07/2024 13:29

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 12/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO BRANDAO RODRIGUES em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 14:51

Recebidos os autos
23/04/2024 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO BRANDAO RODRIGUES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
18/03/2024 22:18

Recebidos os autos
18/03/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/03/2024 14:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/03/2024 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

COMPRA COM CARTÃO DE DÉBITO.

TRANSAÇÕES REALIZADAS COM SENHA PESSOAL.

COMPRAS ATÍPICAS.

DEVER DE SEGURANÇA.

PREVENÇÃO DE FRAUDES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO.

DANO MATERIAL E MORAL.

CONFIGURADO. 1.

A relação jurídica firmada entre as partes está submetida ao direito consumerista, respondendo o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos (materiais e/ou morais) causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação do serviço. 2.

Por ser a responsabilidade do fornecedor do serviço objetiva, pois assentada no risco da atividade econômica, esta somente seria afastada se comprovada a inexistência de falha na prestação do serviço ou se houver culpa exclusiva da vítima, segundo o artigo 14, caput, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Transações realizadas por meio de compra com cartão de débito (em valor que foge dos padrões regulares da parte autora), demonstram a atipicidade da transação e a incompatibilidade com os padrões de consumo regular do consumidor, revelando que houve falha na prestação do serviço, diante da expectativa de segurança e autenticação que se espera da instituição bancária. 4.

Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 5.

Recurso conhecido e provido.
05/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:53

Conhecido o recurso de FABIO BRANDAO RODRIGUES - CPF: *13.***.*38-02 (APELANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 14:48

Recebidos os autos
06/11/2023 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/11/2023 15:12

Recebidos os autos
06/11/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/10/2023 18:11

Recebidos os autos
27/10/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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