TJDFT - 0704148-84.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2024 11:57
Baixa Definitiva
-
18/07/2024 11:57
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 17:25
Transitado em Julgado em 16/07/2024
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17/07/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
-
06/06/2024 02:16
Publicado Ementa em 05/06/2024.
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04/06/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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03/06/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE.
INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
I.
A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.
II.
O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.
EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
Min.
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).).
III.
O acórdão embargado foi claro ao entender que o simples agendamento de composição extrajudicial ou a apresentação de recurso pelo ex-servidor não interrompem a prescrição, especialmente no caso em questão, em que o recurso administrativo questionava tão somente os juros de mora, bem como irretocável o entendimento na origem de que não há causa interruptiva do prazo prescricional após o reconhecimento do débito, já que o processo administrativo não buscava revisar o débito, e sim retirar os juros de mora devido à omissão da Administração em responder ao pedido de parcelamento do débito.
IV.
Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (reanálise da ocorrência, ou não, de prescrição), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.
V.
Não evidenciada qualquer omissão na decisão colegiada.
VI.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).
VII.
Embargos rejeitados. -
30/05/2024 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 16:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/05/2024 16:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/05/2024 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 18:58
Expedição de Intimação de Pauta.
-
06/05/2024 18:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/04/2024 19:43
Recebidos os autos
-
12/04/2024 09:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
11/04/2024 18:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 04/04/2024.
-
03/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
03/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.
Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0704148-84.2023.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: GILBERTO PAULINO DE ARAUJO D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante.
Intimem-se o embargado para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo de cinco dias (Código de Processo Civil - art. 1.023, §2º).
Após, conclusos.
Brasília/DF, 1 de abril de 2024.
Fernando Antônio Tavernard Lima Relator -
01/04/2024 18:07
Recebidos os autos
-
01/04/2024 18:07
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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01/04/2024 13:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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01/04/2024 13:42
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 13:41
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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31/03/2024 12:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/03/2024 02:22
Publicado Ementa em 06/03/2024.
-
06/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
04/03/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 13:27
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
01/03/2024 11:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/01/2024 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 18:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/12/2023 13:47
Recebidos os autos
-
30/11/2023 17:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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30/11/2023 17:29
Recebidos os autos
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30/11/2023 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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24/11/2023 05:00
Recebidos os autos
-
24/11/2023 05:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/11/2023 05:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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